Pedido de Rescisão Julgado Improcedente em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DESISTÊNCIA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. A desistência da ação enseja a extinção do feito sem resolução de mérito e a repetição de demanda preteritamente extinta que dá azo à prevenção do juízo suscitante.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO. AVENÇA FIRMADA COM PRODUTORA DE EVENTOS PARA ORGANIZAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU AO FINAL DA GRADUAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS FEITOS LIMITADA AO POLO ATIVO. RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , § 3º , DO CPC . CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do § 3º do art. 55 do CPC , serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, exsurge a apontada imprescindibilidade de reunião das pretensões, uma vez que as ações foram propostas com semelhantes pedidos e em face da mesma produtora de eventos para organização de colação de grau ao final da graduação, divergindo os feitos quanto à composição do polo ativo. Necessidade de evitar julgamentos conflitantes em relação ao tema em debate, e de garantir a uniformidade de fundamentação em relação aos pedidos deduzidos e defesas formuladas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ação Rescisória. Propositura em dezembro de 2020 de ação rescisória visando a rescindir sentença proferida em julho de 2020. Pretensão de anulação de duas questões da prova do concurso de acesso ao Curso de Soldados da Polícia Militar. Pedido julgado improcedente. Rescisão pretendida com base em decisão monocrática do STJ, proferida em outro feito, bem como em laudo pericial confeccionado em processo proposto por outro candidato. Alegada existência de prova nova. 1-Não se presta a Ação Rescisória a operar como instância de uniformização de jurisprudência. 2- Não constitui prova nova a perícia realizada em outro processo se a matéria objeto do laudo era de natureza tal que foi possível ao Juiz da causa dispensar a produção de prova pericial e tirar as suas próprias conclusões sobre a pertinência das questões combatidas no edital. 3- Prova pericial que, mesmo se recebida como prova nova, não infirmaria os argumentos jurídicos adotados pelo julgado e não se mostraria, por si, suficiente à rescisão da sentença. 4- Inicial liminarmente indeferida.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Inaplicável o verbete nº 343 da Súmula do STF, eis que inexiste controvérsia jurisprudencial acerca da interrupção da prescrição pela citação válida. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois foi expressamente indicado o dispositivo que a autora entende ter sido violado, qual seja, o artigo 219 do CPC . 3. A sentença rescindenda não menciona o ajuizamento de ação anterior com o mesmo objeto da ação originária, de modo que não se pode falar em ofensa à literal disposição do artigo 219 do CPC . 4. Inaplicável a regra do iuria novit curia, pois sequer é possível saber se o juiz da causa teve conhecimento acerca do ajuizamento de ação anterior. 5. Consoante jurisprudência, para ser cabível a ação rescisória com fundamento no art. 485 , V , do CPC , a causa de pedir deve descrever uma violação objetiva ao próprio direito em tese, pois a ação rescisória não se confunde com recurso, nem mesmo se presta à simples análise de provas. Precedente (STJ - AR XXXXX). 6. Pedido de rescisão julgado improcedente.

Apelação Cível. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (emergentes e lucros cessantes). Sentença de procedência parcial, declarando a rescisão do contrato, condenando às Rés na devolução de todas as parcelas pagas, mais indenização por danos morais. Pedido de lucros cessantes julgado improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Apelantes 1 que, intimadas, deixaram de recolher as custas inerentes ao apelo, incidindo na regra do art. 1.007 , § 4º , do CPC . Apelante 2 que, intimado para regularizar a representação, juntou aos autos substabelecimento firmado por quem não possui poderes nos autos, incidindo na regra do art. 76 , § 2º , I , do CPC . Recursos manifestamente inadmissíveis. Na forma do art. 932 , III , do CPC , deixo de conhecer de ambos os recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM A REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO A QUO PARA DEIXE DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE TENDENTE A APERFEIÇOAR A PENHORA E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO IMÓVEL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932 , III , DO C.P.C. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 39 E 46 DA LEI 6.799/79. 1. Embora a inadimplência seja incontroversa, no caso de loteamento irregular o vendedor está impedido de rescindir o contrato. 2. Aplicação dos artigos 39 e 46 da Lei 6.799/79. 3. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de rescisão contratual com base na inadimplência do promissário comprador. 4. De outra parte, correta a sentença de extinção da reconvenção, por inepta, vez que o pedido nela constante é ininteligível. 5. Recurso a que se dá parcial provimento, como permite o artigo 557 , § 1º-A, do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS (VENDEDORES). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTE COMPRADORES. DIREITO À DESISTÊNCIA COM RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELO PREÇO DO IMÓVEL. O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO IMPORTA PERDA DAS ARRAS SE FOREM CONFIRMATÓRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO FUNDAMENTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CERTIDÕES E CUSTAS, VISTO QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS SEPARADAMENTE PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, POIS SE TRATA DE DESISTÊNCIA DOS AUTORES, SEM QUE FICASSE PROVADA CULPA DOS RÉUS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação com o indeferimento da tutela. Demanda originária na qual o Consumidor pretende a rescisão do contrato de compra e venda, por atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Verossimilhança das alegações consubstanciada na apresentação do contrato, com previsão de entrega em julho de 2015 com prazo de tolerância de 180 dias. Necessidade da medida uma vez que não se justifica a manutenção da obrigação de pagar as prestações por negócio que pretende rescindir. O provimento não é irreversível uma vez que sendo o pedido autoral julgado improcedente ao final poderão ser cobrados os valores devidos com os consectários da mora. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DESISTÊNCIA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. A desistência da ação enseja a extinção do feito sem resolução de mérito e a repetição de demanda preteritamente extinta que dá azo à prevenção do juízo suscitante.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.