Pena Total em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. FATO SUPERVENIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO. O togado de origem, entendendo que os lapsos a serem considerados para o delito de associação para o tráfico são aqueles previstos no artigo 83 , incisos I e II , do Código Penal , qual seja, 1/3 se primário e metade se reincidente, concedeu o benefício de livramento condicional. Ocorre, contudo, que tal entendimento não é o assentado neste órgão fracionário. Precedentes.Seria o caso, então, na questão de fundo, de dar provimento ao recurso ministerial, revogando o livramento condicional, na medida em que o requisito objetivo não havia sido atendido.Ocorre, contudo, que hoje, o requisito já foi alcançado. Com efeito, considerando a pena total (09 anos de reclusão) e a data de seu início (20AGO2010), chega-se à conclusão de que em 19AGO2016 o requisito objetivo foi implementado (2/3 da pena total = 06 anos).AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.NO CASO EM TELA, POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, SOBREVEIO NOVA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E, SOMADAS AS PENAS, O AGRAVANTE PASSOU A CUMPRIR A PENA TOTAL DE 20 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO.JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.NO CASO EM TELA, POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, SOBREVEIO NOVA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E, SOMADAS AS PENAS, O AGRAVANTE PASSOU A CUMPRIR A PENA TOTAL DE 20 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO.\nJULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 01 ano de reclusão (1º fato) e 02 anos de reclusão (2º fato). Considerado o concurso material de crimes, a pena total foi fixada em 03 anos de reclusão. No entanto, a teor do artigo 119 do Código Penal , a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Considerando o decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição retroativa.DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 01 ano de reclusão (1º fato) e 02 anos de reclusão (2º fato). Considerado o concurso material de crimes, a pena total foi fixada em 03 anos de reclusão. No entanto, a teor do artigo 119 do Código Penal , a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Considerando o decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição retroativa. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A ré foi condenada a 02 anos de reclusão (1º fato) e 01 ano de reclusão (2º fato), considerado o concurso material de crimes, a pena total foi fixada em 03 anos de reclusão. No entanto, a teor do artigo 119 do Código Penal , a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Considerando o decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da ré pelo advento da prescrição retroativa.DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. Paciente condenado a pena total de 10 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática de crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343 /06, nos autos dos processos ns. 019/2.14.0007838-0 e 019/2.17.0006312-4. Os pleitos da defesa dizem com a execução da pena, razão por que eventual inconformidade deve ser deduzida na via adequada, a teor do art. 197 da LEP . E, sendo o agravo em execução, o recurso acertado para impugnar eventual decisão proferida no âmbito da execução da pena, mostra-se inviável o conhecimento do writ como sucedâneo recursal. A magistrada atuante na vara de execuções determinou a retificação da guia de execução, exigindo o cumprimento de 3/5 da pena (total) imposta, em virtude de condenações lançadas em procedimentos diversos. Pretende a impetrante a reforma da decisão, que alterou as condições para a obtenção do livramento condicional e demais benefícios. A discussão encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada/preclusão, na medida em que, ao ser intimada da decisão que ora combate, a defesa do paciente não recorreu. A impetração foi manejada como sucedâneo recursal, bem como que pretende desconstituir decisão já transitada em julgado. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. Paciente condenado a pena total de 10 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática de crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343 /06, nos autos dos processos ns. 019/2.14.0007838-0 e 019/2.17.0006312-4. Os pleitos da defesa dizem com a execução da pena, razão por que eventual inconformidade deve ser deduzida na via adequada, a teor do art. 197 da LEP . E, sendo o agravo em execução, o recurso acertado para impugnar eventual decisão proferida no âmbito da execução da pena, mostra-se inviável o conhecimento do writ como sucedâneo recursal. A magistrada atuante na vara de execuções determinou a retificação da guia de execução, exigindo o cumprimento de 3/5 da pena (total) imposta, em virtude de condenações lançadas em procedimentos diversos. Pretende a impetrante a reforma da decisão, que alterou as condições para a obtenção do livramento condicional e demais benefícios. A discussão encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada/preclusão, na medida em que, ao ser intimada da decisão que ora combate, a defesa do paciente não recorreu. A impetração foi manejada como sucedâneo recursal, bem como que pretende desconstituir decisão já transitada em julgado. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 306 e do art. 309 , ambos do CTB , na forma do art. 69 , do Código Penal , à pena total de 01 anos de detenção e multa - sendo 06 meses de detenção para cada crime. Em atenção à regra do art. 119 do Código Penal e considerando o decurso de mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição retroativa.DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.

1. Trata-se de , com pedido liminar, regularmente impetrado pelo Defensor Públicohabeas corpus Henrique Camargo Cardoso, em favor de JULIVAL FERREIRA DOS SANTOS – condenado a uma pena total de 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado – ao argumento de que estaria a suportar constrangimento ilegal do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que lhe indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional (mov. 119.1). (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.06.2019)