Penhora dos Bens dos Sócios da Ré em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora. Descabimento. Não houve desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não há embasamento legal para que se alcancem os bens do sócio. A agravante deveria ter se insurgido contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no momento oportuno, restando preclusa a questão. O imóvel indicado à penhora é de propriedade do sócio Rene, e não da sociedade ré. Os herdeiros respondem pelas dívidas até o limite da herança e o bem foi adquirido pelo réu antes do óbito do executado. Decisão mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora. Descabimento. Não houve desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não há embasamento legal para que se alcancem os bens do sócio. A agravante deveria ter se insurgido contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no momento oportuno, restando preclusa a questão. O imóvel indicado à penhora é de propriedade do sócio Rene , e não da sociedade ré. Os herdeiros respondem pelas dívidas até o limite da herança e o bem foi adquirido pelo réu antes do óbito do executado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Embargos de Declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória em fase de execução. Agravante que, após obter a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, pretende a penhora de um dos bens do espólio de um dos sócios, bem como o quinhão do sócio vivo em outro inventário. Possibilidade. Direito da parte a receber o valor que lhe é devido que não pode ser obstaculizado por eventual demora na solução do inventário do sócio falecido. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Penhora dos quinhões que cabem ao sócio sobrevivente, Hélio Lacs sobre o espólio-réu e, ainda, sobre o espólio de Annita Lacs, que também se mostra cabível. Recurso a que se deu provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do C.P.C. , para substituir a penhora efetuada no rosto dos autos do inventário do espólio de Armindo Lacs pela penhora direta de bens suficientes a garantir o valor devido, bem como para determinar a penhora no rosto dos autos dos inventários de Armindo Lacs e de Annita Lacs dos quinhões que cabem a Hélio Lacs, segundo-agravado. Agravo interno desprovido por esta Colenda Câmara Cível. Embargos de Declaração com efeitos infringentes sob pretexto de prequestionar a matéria. Matéria devidamente tratada no Acórdão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Julgador que não está obrigado a mencionar todas as questões invocadas pelas partes nem a apreciar os dispositivos legais invocados, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Súmula nº 52 deste Tribunal. Pretensão do embargante ao reexame da matéria e da fundamentação da decisão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

DECISÃO MONOCRÁCTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DEVEDORA APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desnecessidade de intimação dos sócios para pagamento. A penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, nos termos do artigo 655 , inciso I , do CPC . Penhora de dinheiro que pode ser efetivada pelo sistema de penhora on line, pois tal método é expressamente autorizado pelo artigo 655-A do CPC . Aplica-se a Súmula 117 do TJRJ. Correta a decisão agravada ao determinar a penhora ¿¿on line¿¿ dos bens dos sócios, considerando que a sociedade ré apenas ofereceu bens consistentes em pedras preciosas para serem levadas à hasta pública, aceitos em um primeiro momento pelo credor, que posteriormente preferiu requerer a penhora ¿¿on line¿¿ dos ativos financeiros dos sócios, não havendo que se falar em necessidade de dar preferência à penhora das pedras oferecidas. Sociedade agravante que informou ao juízo sobre a vontade dos sócios em arcar com a condenação imposta, não sendo possível em momento posterior alegar a necessidade de preferência na penhora de bens da sociedade. Nega-se seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à dominante jurisprudência, nos termos do artigo 557 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM DO SÓCIO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo decisão acerca do deferimento (ou não) do pedido de redirecionamento da execução, não há falar em possibilidade de penhora de bens do sócio. Ainda, considerando que o redirecionamento ainda não analisado na origem, tampouco é objeto do presente agravo, inviável a sua análise nesta instância. Imperativo, portanto, o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077740702, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo c/c Cobrança em fase de execução. Penhora infrutífera pelo sistema BACENJUD. Indeferimento do pedido ofício à SRF solicitando as declarações das empresas indicadas pelo exequente agravante, das quais o executado é sócio. Como bem frisou o Juízo de piso, as empresas rés não são parte na presente demanda, sendo incabível a quebra de sigilo. O presente recurso não é o meio processual cabível para obtenção do pretendido pela parte exequente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do verbete sumular nº 568 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Redirecionamento de execução decorrente de dívida locatícia, eis que a ré, com o fito de pagar os aluguéis devidos, emitiu cheques sem fundos. 2. Em regra, a dívida pertence à sociedade, sendo vedado que os atos executórios atinjam o patrimônio de seus sócios, salvo em casos específicos e cumpridas as condições legais, a teor do disposto nos art. 49-A e 50 , caput, do CC . 3. Para deferimento do incidente processual a que se refere o art. 133 do CPC , é indispensável a comprovação não só da insuficiência patrimonial da sociedade empresarial, como do abuso de poder por parte do (s) sócio (s) e a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4. Para o fim pretendido pelo Agravante, impõe-se a existência de indícios de uso fraudulento da personalidade jurídica da sociedade, com o objetivo de proveito pessoal dos sócios, o que não ficou evidenciado, embora não tenham sido localizados bens passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança em fase de execução. Penhora infrutífera pelo sistema BACENJUD. Indeferimento do pedido ofício à SRF solicitando as declarações das empresas indicadas pelo exequente agravante, das quais o executado é sócio. Como bem frisou o Juízo de piso, as empresas rés não são parte na presente demanda, sendo incabível a respectiva quebra de sigilo. O presente recurso não é o meio processual cabível para obtenção do pretendido pela parte exequente. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO.