Periodicidade Inferior à Anual em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP. 973.827/RS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIO ACIMA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 7 DO STF. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE Mais... REPETITIVO. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO XXXXX/RS (TEMA 621) - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RESP. 973.827/RS - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% a .a. - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. Menos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. 973.827/RS . LIMITAÇÃO DE JUROS Mais... AO PERCENTUAL 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C.STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932 , IV , DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RESP. 973.827/RS - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% a .a. - A jurisprudência nacional pacificou o entendimento de que a inovação recursal importa em não conhecimento da parte do recurso em que se está inovando nos fatos. Menos...

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA). DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE EXPRESSA INFORMAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLAUSIBILIDADE. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS DEVOLVIDAS POR INTEIRO À APRECIAÇÃO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.034 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20218216001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 08-06-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA). DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE EXPRESSA INFORMAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLAUSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20228210008, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-08-2022)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 1.061.530/RS).\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.” - RESP N. 973.827/RS.\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É PERMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MULTA. SÚMULAS N. 30 , 294 , 296 E 472 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nCOMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). \nDO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 1.061.530/RS).\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.” - RESP N. 973.827/RS.\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É PERMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MULTA. SÚMULAS N. 30 , 294 , 296 E 472 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PORÉM, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO BANCÁRIO, E NÃO TENDO SIDO DE QUALQUER FORMA DEMONSTRADA SUA INCIDÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE TAL PONTO.\nCOMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). \nDO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.\nAPELO IMPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. \nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.” - RESP N. 973.827/RS. ADEMAIS, INEXISTE ÓBICE À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.\nDA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS).\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É PERMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MULTA. SÚMULAS N. 30 , 294 , 296 E 472 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nDO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional cumulada com indenizatória. Improcedência do pedido. Possibilidade de capitalização de juros em prazo inferior a um ano. Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula nº 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". STJ e este Tribunal entendem abusivas taxas iguais a uma vez e meia, o dobro ou o triplo do valor médio. Abusividade no contrato. Revisão contratual. Afastada a litigância de má-fé. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA). DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE EXPRESSA INFORMAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLAUSIBILIDADE. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS DEVOLVIDAS POR INTEIRO À APRECIAÇÃO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.034 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20218210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-07-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (DIÁRIA). DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE EXPRESSA INFORMAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICADA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLAUSIBILIDADE. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS DEVOLVIDAS POR INTEIRO À APRECIAÇÃO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.034 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20218214001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 03-06-2022)