Periodicidade Inferior à Anual em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp XXXXX/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos , decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP XXXXX-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 10.931 /04 - INEXISTÊNCIA - LEI ESPECIAL APLICÁVEL A NEGÓCIOS JURÍDICOS RESTRITOS A SEREM PROPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 2º , § 1º DA LEI 10.192 /01. A exceção prevista no art. 46 da lei 10.931 /04, quanto a correção monetária em periodicidade inferior a anual, se encontra restrita aos contratos regulamentados pela r. lei, os quais só podem ser confeccionados por instituições financeiras, que não é o caso da recorrente e, consequentemente, caracteriza a ilegalidade da cláusula que a prevê, haja vista que a mesma se submete ao regramento geral previsto no art. 2º , § 1º da lei 10.192 /01.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Capitalização de juros. Ocorrência. Contrato de Compra e Venda pactuado diretamente com a Construtora. Previsão de aplicação juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Construção que não se trata de instituição financeira e, por consequência, não integra o Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade da Súmula 539 do C. STJ. Capitalização de juros mensal vedada. Possibilidade de capitalização anual como previsto no artigo 591 do Código Civil . Condenação da requerida as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada de forma expressa e clara. 2. Não havendo previsão contratual de forma clara e expressa quanto à cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, deve ser afastada a capitalização de juros em tais termos. 3. O STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras quanto aos encargos relativos ao período de inadimplência: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; c) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º do CDC ; e d) correção monetária, se for a hipótese. Assim, não há ilegalidade na cobrança cumulada dos referidos encargos, desde que observados os limites cabíveis aos mesmos.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, EDITADA EM 30 DE MARÇO DE 2000 – TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAS – POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." ( REsp nº 973.827/RS ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DE REAJUSTE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 2. A questão relativa à excessiva onerosidade do contrato, em razão da aplicação do índice de reajuste pactuado, carece do exame aprofundado das cláusulas avençadas, o que ocorrerá após a devida dilação probatória e a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . RESP. N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.827/RS , processado sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual está em consonância com o ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada. 2. In specie, verifica-se que houve expressa previsão da referida capitalização, razão pela qual, neste aspecto, não há abusividade no contrato, devendo haver a retratação parcial dos acórdãos de fls. 145/152 e fls. 175/179, mantendo-se o referido encargo na avença. 3. Assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC , altera-se a decisão colegiada para que se declare a legalidade da incidência de capitalização mensal de juros na hipótese vertente; mantém-se o acórdão nos demais aspectos. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-93.2009.8.05.0080 , Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/08/2015 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. - Quando a parte que pretende a revisão de contrato aponta como extorsivos os juros não pode pautar sua tese simplesmente na incidência de taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Deve comprovar o injustificado descompasso entre a taxa prevista no contrato e aquelas praticadas usualmente no mercado, o que não ocorreu no caso. 2. - Admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17⁄2000, sendo desnecessária a existência no contrato de cláusula com expressa menção ao termo ¿juros capitalizados¿. Basta que do contrato se possa extrair, de forma evidente, que é este o modelo de incidência de juros pactuado. 3. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a possibilidade de pactuação de capitalização de juros está previsa no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931⁄2009.

COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE GASES – REAJUSTES EM PRAZO INFERIOR A UM ANO – DESCONFORMIDADE COM LEI E CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a infração contratual e legal, ao realizar reajustes em prazo inferior a um ano, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Deve, a instituição financeira, adequar a taxa de juros cobrada do consumidor àquela praticada no mercado ao tempo da contratação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 2. Na linha do entendimento do STJ, cristalizado na Súmula 541, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.