Pleito de Absolvição com Base na Excludente da Legítima Defesa em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Pleito de anulação da ação principal, com base na tese de que houve violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença – Inocorrência – Pleito de mérito visando a absolvição mediante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Indeferimento liminar do pedido revisional, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL . DESCABIMENTO DAS HIPÓTESES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DA ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DO ESTADO DE NECESSIDADE E DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE AO APELANTE. NÃO SUBSUNÇÃO AOS ARTS. 23 , I , 24 E 25 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORA DE JUSTIÇA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI 10.826 /2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ALTERNATIVAMENTE RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA APTA A AFERIR CERTEZA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA VIDRAÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. LACUNA QUE PÔDE SER SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE ANALISADA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJRN. Câmara Criminal. ApCrim XXXXX-3. Rel. Des. Glauber Rêgo. DJje de 17/12/2015). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada não prescinde da realização de exame pericial, somente sendo sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios quando não existirem vestígios ou estes tenham desaparecido, como na hipótese dos autos, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. [...]. 6. Writ não conhecido. ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Suprimi.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO DO ACUSADO. LESÃO COM ESTILETE CONTRA A VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA BÊBADA E DESARMADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, POR INEXISTIR LAUDO COMPLEMENTAR DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE OCORREU MOMENTO POSTERIOR A INJUSTA PROVOCAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COMPATÍVEL AO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP . FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , IV , C/C O ART. 71 DO CP ). ABSOLVIÇÃO LASTREADA NA LEGÍTIMA DEFESA. ALEGATIVA MINISTERIAL DE SE ACHAR O VEREDICTO EXPRESSAMENTE DESTOANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DO JÚRI ESCORADA EM UMA DAS TESES VEICULADAS. ACERVO PROBANTE SUFICIENTE A EMBASAR O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.