Pleito de Absolvição com Base na Excludente da Legítima Defesa em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DE QUE O RÉU AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o réu agiu em legítima defesa, ao repelir injusta agressão atual contra a sua integridade física, a absolvição em face do reconhecimento da mencionada excludente de ilicitude é medida que se impõe, nos moldes do art. 25 do Código Penal . 2. In casu, as provas apuradas evidenciam que na data do fato as partes estavam bebendo em um bar, quando a vítima provocou o réu com ofensas verbais, deu-lhe um tapa no rosto, bem como deu início à luta corporal entre ambos, ocasião em que o ofendido utilizou a faca que portava consigo para tentar atingir o apelante, o qual reagiu tomando o objeto cortante e desferiu alguns golpes contra o ofendido durante a briga. 3. A par de tais elementos, conclui-se que a ação imputada ao recorrente encontra-se amparada pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, eis que o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, no intuito de preservar sua integridade física. 3. Recurso provido, para absolver sumariamente o acusado, na forma do art. 415 , IV do CPP .

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a recorrente agiu sob o manto da causa excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, é cabível a sua absolvição sumária, com fundamento no artigo 415 , IV , do Código de Processo Penal ; 2) Recurso em sentido estrito provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo um contexto de agressões mútuas e não sendo possível aferir, com a certeza necessária, quem as iniciou, é de rigor a absolvição. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , CP )- RECURSO DEFESIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AGRESSÕES MÚTUAS - IRRELEVÂNCIA. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição. A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal (Desa. Kárin Emmerich).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES POR POLICIAL EM SERVIÇO. LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABORDAGEM POLICIAL. AMEAÇA REAL. SUSPEITO ARMADO. RENDIÇÃO DEMORADA. AUSÊNCIA DE TESES CONFLITANTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Há uniformidade no conjunto probatório no sentido de que, o disparo de arma de fogo efetuado pelo policial, foi realizado em condições de legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, diante da real e iminente ameaça a sua vida e de seus parceiros, pela conduta de outra pessoa que, a poucos metros de distância, empunhou arma de fogo contra a viatura, adequada a absolvição sumária pela ocorrência de excludente de ilicitude. 2. Inviável a submissão do réu ao Tribunal do Júri sob alegação de existência de outra versão, apresentada pelo indivíduo que apontou a arma para a viatura policial (policial reformado, armado e embriagado) e de sua companheira (as câmeras de segurança das imediações sequer registraram ter ela presenciado os fatos), o que caracteriza uma pseudo-tese, absolutamente dissociada do acervo probatório composto por provas periciais e testemunhais, colhidas tanto pela Delegacia de Polícia como no bojo do Inquérito Policial Militar, conclui pela legítima defesa em estrito cumprimento do dever legal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO ( CP , ART. 121 , CAPUT)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - ACUSADO REPELE AMEAÇA E OFENSA INJUSTA DA VÍTIMA - SITUAÇÃO VIOLENTA E AMEDRONTADORA. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO - ACUSADO QUE DESFECHA DEZESSEIS GOLPES DE FACÃO NA VÍTIMA - VÍTIMA NÃO CESSA AMEAÇA, MESMO DEPOIS DE GOLPEADA VÁRIAS VEZES - EXCESSO NÃO CARACTERIZADO E, SE CONSIDERADO, ESCUSÁVEL ANTE O QUADRO FÁTICO - EXCESSO EXCULPANTE. Não se pode exigir de um cidadão comum que ele tenha contenção e calcule a intensidade da sua reação e delimite o início do excesso. Ademais, é perfeitamente compreensível a conduta do denunciado que, diante do momento amedrontador, efetua dezesseis facadas na vítima que, inclusive consegue dar início à uma fuga. A reação à injusta agressão será típica, porém lícita, em razão da excludente de antijuridicidade denominada legítima defesa. Ao passo que o excesso decorrente desta, será típico e antijurídico, contudo não será culpável, pois a inexigibilidade de conduta diversa supralegal excluirá a reprovabilidade da conduta excessiva do agente. ALEGADA INTENÇÃO DO DENUNCIADO EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO, POIS, EM PRIMEIRO MOMENTO, ACREDITA-SE SER O EX-MARIDO DE SUA MULHER - ERRO QUANTO A PESSOA - IRRELEVÂNCIA. Presentes simultaneamente os requisitos da excludente de antijuricidade, o equívoco sobre a pessoa não pode descaracterizar o instituto da legítima defesa. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Restando comprovado que a conduta do apelante está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa própria, a absolvição do delito de lesão corporal seguida de morte é medida que se impõe - Recurso defensivo provido. V .V. Na ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos para configuração da legítima defesa, incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude - Estando devidamente comprovado nos autos que o denunciado agiu com dolo ao provocar a lesão corporal na vítima, não há que se falar em desclassificação para o crime de homicídio culposo - A causa de diminuição prevista no artigo 129 , § 4º , do Código Penal somente deve ser reconhecida quando devidamente demonstrado que a conduta do réu foi motivada por relevante valor social ou moral ou sob domínio de violenta emoção, o que não se constata no caso dos autos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (7) MESES E TRÊS (3) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE COABITAÇÃO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ANTERIOR E QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA SE DEU EM RAZÃO DESTE RELACIONAMENTO. 3) MÉRITO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO. BRIGA ENTRE EX-CÔNJUGE. MULHER QUE TOMA A INICIATIVA DE AGREDIR O EX-MARIDO, QUE SE DEFENDE PASSIVAMENTE, SEM AGREDI-LA, ATÉ QUE, SEM OUTRA ALTERNATIVA, IMOBILIZA A AGRESSORA CONTRA O SOLO. CENA INTEIRAMENTE FILMADA POR CELULAR, COM ÁUDIO E VÍDEO. PECULIARIDADES DO CASO QUE, EXCEPCIONALMENTE, CONDUZEM À ADMISSÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA DEFESA. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O ACUSADO POR LEGÍTIMA DEFESA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 25 , DO CP . (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-80.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.12.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ELABORADO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL - MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO DESABONA O CONTEÚDO DO LAUDO EM QUESTÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - CONSTATADAS AGRESSÕES RECÍPROCAS - VÍTIMA QUE DEU INÍCIO AS AGRESSÕES - INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VI , DO CPP - RECURSO PROVIDO. fls.2 (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-16.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 20.09.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A excludente da legítima defesa somente pode ser acolhida se comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam, a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-64.2017.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.09.2019)