2.179 resultados
ALEGADO FATO NOVO (PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011) NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AVALIAÇÃO À LUZ DO ART. 585 , II, DO CPC... A Primeira Seção do STJ já consignou - na Questão de Ordem no MS XXXXX/DF, julgada em 14.4.2011 - que a publicação da Portaria Interministerial 134/2011, da lavra do Ministro de Estado da Justiça e do
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDETRAN/RJ. ATO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS FUNCIONAIS. DECRETO-LEI Nº 220/79 E LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. VIOLAÇÕES A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Remédio jurídico impetrado pelo Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em defesa dos interesses dos servidores do Detran provenientes do concurso público de 2009. 2. Processo administrativo E-12/061/8055/2015 que visa esclarecer a inclusão ou não do período de estágio experimental na contagem de tempo para a progressão funcional, triênio e licença prêmio desses servidores. 3. Parecer jurídico sugerindo a revisão e anulação das progressões funcionais concedidas com cômputo do período de estágio experimental, fundamentado nas alterações ocorridas na legislação que trata do desenvolvimento da carreira. 4. Conclusões meramente opinativas que não vinculam a Administração Pública. 5. Ausência de prova quanto à aprovação do aludido parecer pela autoridade apontada como coatora. 6. Processo administrativo pendente de deliberação final, inexistindo determinação das revisões de progressões já consolidadas. 7. Manifestação da Presidência da autarquia, em ofício direcionado ao Sindetran/RJ, em 29/07/2015, no sentido de que qualquer decisão sobre o assunto deverá aguardar o parecer definitivo sobre a matéria. 8. Diante da ausência de prova documental pré-constituída que evidencie a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é no sentido de se rechaçar prima facie o mandado de segurança, tendo em vista a necessidade de produção de provas para sua instrução. 9. Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual na impetração do mandamus, com base no artigo 10 da Lei nº 12.016 /2009.
Encontrado em: PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. REVISAO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. ATO COATOR QUE NAO ATINGIU A ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DOS IMPETRANTES. SÚMULA 266 /STF... No caso dos autos, os impetrantes ajuizaram o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011... 134/2011, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 266 /STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 4
Determinada a revisão dos benefícios concedidos aos apelantes pela Portaria Interministerial nº 134/2011. 5. Apelação provida. Julgamento improcedente do pedido ( CPC , art. 515 , § 3º)... Logo, enquanto não equacionado corretamente o caso da Autora, pendente de apreciação pelo Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Portaria Interministerial n. 134/2011, não prospera sua pretensão... Logo, enquanto não equacionado corretamente o caso da Autora, pendente de apreciação pelo Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Portaria Interministerial n. 134/2011, não prospera sua pretensão
A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinadapela Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011, porconsubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuaisirregularidades nas... Essa é a posição do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIAPOLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃODOS ATOS DE ANISTIA
A primeira fase da revisão teve início com a edição da Portaria Interministerial 134/2011, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, que determinou a realização de amplo... Ademais, ainda que seja considerada a edição da Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011 como instrumento de impugnação da anistia política, a ocorrência do prazo quinquenal decadencial não seria afastada... Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.11, no qual restou consignado que a mencionada portaria interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos dos anistiados, bem como aplicou a Súmula 266 /STF por
Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃO DOS ATOS DE ANISTIA -... O encerramento do processo de anulação aberto pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 importa na perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 4
PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. [...]... 134⁄2011... jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento na Portaria Interministerial
Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃO DOS ATOS DE ANISTIA -... O encerramento do processo de anulação aberto pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 importa na perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 4
A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades... Transcrevo emenda do v. acórdão, transitado em julgado em 26/08/2013: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃO
134/2011, que instituiu grupo de trabalho para revisão dos atos concessivos (primeira fase); b) despacho do Ministro da Justiça determinando a instauração do procedimento administrativo específico em... 134/2011 quanto o despacho do Ministro da Justiça para instauração do procedimento administrativo específico em relação a cada anistiado limitaram-se a abrir discussão sobre a legalidade do ato de anistia... decidido que não se poderia aferir, de plano, a decadência na via mandamental, uma vez que tanto a instituição de grupos de trabalhos para revisão dos atos concessivos de anistia pela edição da Portaria Interministerial