Posse de Entorpecentes para Consumo em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Pleito exclusivo de desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal – Impossibilidade – Pretendida a rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Tese defensiva que foi suficientemente analisada e repelida nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Pleito exclusivo de desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal – Impossibilidade – Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Tese defensiva que foi suficientemente analisada e repelida nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal – Impossibilidade – Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Tese defensiva que foi suficientemente analisada e repelida nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – Pleito de anulação da ação principal, com base nas teses de (i) insuficiência da defesa técnica; (ii) ausência de intimação da defesa acerca do resultado do julgamento do recurso de apelação; (iii) violação do art. 400 do CPP – Inocorrência – Pleitos de mérito visando a desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo pessoal e a redução da reprimenda imposta – Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP – Rejeição da preliminar e indeferimento liminar do pedido revisional, nos termos do art. 168 , § 3º , do RITJ.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA A TRAFICÂNCIA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO, EM BUSCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – INADMISSIBILIDADE – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO – DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Indeferimento DA INiciAL.

REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO, EM BUSCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – INADMISSIBILIDADE – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO – DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA – PENA DE MULTA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Indeferimento DA INiciAL.

REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO, EM BUSCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – INADMISSIBILIDADE – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO – DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA – CORRETA A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Indeferimento DA INiciAL.

REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE, POR IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA E POR AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO – REJEIÇÃO – DEFENSOR CONSTITUÍDO JAMAIS INDICADO – NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA FOI PROVIDÊNCIA BENEFÉFICA AO RÉU -AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE, PORQUE PRESENTE A DEFESA TÉCNICA E NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO, EM BUSCA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIa OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO – DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Indeferimento DA INiciAL.