Posse do Veículo Penhorado Exercida Pelo Executado em Jurisprudência

G , por meio da qual se discute acerca da propriedade/posse do veículo penhorado nos autos principais nº XXXXX-60.2015.5.23.0021 , qual seja: JEEP COMPASS, placa QCJ0H77... Embora a embargante tenha juntado documentos que comprovam que ela é casada com o executado no regime de separação total de bens e que o veículo penhorado está registrado em seu nome (Id. af3fe40 e Id... Ademais, o fato de a embargante ter adotado o regime de separação total de bens não afasta a possibilidade do executado também se beneficiar da utilização do veículo penhorado ou, ainda, de a aquisição

Por esses motivos, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, deferir a manutenção da posse do veículo penhorado em suas mãos, até o deslinde... Claudionor Miguel Abss Duarte do veículo penhorado. Destaca que é apenas namorada do devedor (executado naqueles autos), de modo que seu patrimônio não pode responder pelas obrigações de terceiro... Sucede que, além de o veículo penhorado encontrar-se sob titularidade da agravada, conforme o RENAVAM, demonstrou-se, também, que, por ocasião da penhora, embora efetivada no endereço do agravante, quem

Por esses motivos, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, deferir a manutenção da posse do veículo penhorado em suas mãos, até o deslinde... XXXXX-02.2003.8.12.0011 /01, argumentando ser, além de proprietária, possuidora do veículo penhorado... Sucede que, além de o veículo penhorado encontrar-se sob titularidade da agravada, conforme o RENAVAM, demonstrou-se, também, que, por ocasião da penhora, embora efetivada no endereço do agravante, quem

Reitere-se a parte executada que não há óbice para o parcelamento da dívida, caso em que se manterá na posse, uso e gozo do veículo penhorado até a quitação do parcelamento... A impenhorabilidade prevista no art. 833 , V , do CPC , é aplicável às empresas exercidas pessoalmente pelos sócios, desde que demonstrado que o bem penhorado seja efetivamente imprescindível para o desenvolvimento... Contudo, não há, nos autos, prova da imprescindibilidade dos veículos penhorados à atividade empresarial, motivo pelo qual as constrições devem ser mantidas. 3. Agravo de instrumento desprovido."

A parte agravante não conseguiu comprovar, indubitavelmente, que o veículo penhorado é indispensável à consecução de suas atividades laborativas... A impenhorabilidade prevista no art. 833 , V , do CPC , é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte exercidas pessoalmente pelos sócios, desde que demonstrado que o bem penhorado seja efetivamente... Do prontuário do veículo, extrai-se que encontra-se alienado fiduciariamente, de modo que o executado deu voluntariamente o bem em garantia

para que informe sobre a existência de débitos fiscais , em 30 (trinta) dias; (f) a realização de pesquisas no sistema INFOSEG a fim de se obter informações acerca de eventuais débitos relativos ao veículo penhorado... ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514 /97... Faz-se exceção tão somente ao empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI), figura inserida no ordenamento pela Lei nº 12.441 /2011, e que possui limitação dos riscos da atividade exercida

Em suas razões, alega que o veículo penhorado nos autos da execução fiscal de n.º XXXXX-53.2013.8.20.0001 é de sua propriedade, de modo que a consulta ao RENAJUD em nome do executado MARIO MARANGAO NETO... Partindo-se dessas premissas, e cotejando a documentação carreada aos autos, tenho, na análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, que, embora o veículo penhorado no executivo em... apenso esteja registrado no nome da parte ali apontada como devedora, a sua posse tem sido, na verdade, exercida pelo embargante, o qual aparece na autorização para transferência de propriedade de ID