Posse do Veículo Penhorado Exercida Pelo Executado em Jurisprudência

EMENTA 1) EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. VEÍCULO PENHORADO SUPOSTAMENTE DE POSSE E PROPRIEDADE DA FILHA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEÍCULO LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Embargos de Terceiro pelo qual a filha da Executada alega ser proprietária e possuidora do veículo penhorado. b) Em que pese alegado que a genitora apenas cedeu o nome ao financiamento, por ausência de crédito da Embargante, não restou comprovado que o veículo era, de fato, exclusivamente da terceira, mantida a presunção relativa. c) Além de não serem suficientemente comprobatórios os documentos apresentados, o veículo foi localizado e penhorado na residência da genitora Executada, que é endereço diverso do qual reside a Terceira. d) Impossível, neste momento processual, verificar fumus boni juris nas alegações, o que poderá ser revertido e comprovado com o trâmite dos Embargos de Terceiro. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0000 /1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.05.2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. PENHORA. POSSE. PROPRIEDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. Situação em que, embora formalmente o veículo penhorado estivesse registrado em nome da terceira embargante, no plano dos fatos o executado no processo principal detinha a posse do bem e o utiliza. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que nega provimento no item.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSE DO VEÍCULO PENHORADO EXERCIDA PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL . HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A presunção de propriedade em face do registro no órgão competente é relativa, e deve ser afastada em decorrência da comprovação da posse. A prova constituída nos autos demonstra que o veículo, quando da realização da penhora, estava na posse do executado, sendo diariamente por ele utilizado, circunstância que evidencia a efetiva propriedade, inviabilizando o cancelamento da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, QUE SE ENCONTRA, ENTRETANTO, EM POSSE DE TERCEIRO. PROVA DE POSSE PERMANENTE DO EXECUTADO - BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.06.2022)

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO PENHORADO – BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO EXECUTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A propriedade sobre as coisas móveis se adquire pela simples tradição. Quando há nos autos elementos suficientes para a conclusão de que a posse do veículo penhorado era exercida pelo executado e não pelo embargante, presumindo-se a propriedade da coisa móvel, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO PENHORADO – BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO EXECUTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A propriedade sobre as coisas móveis se adquire pela simples tradição. Quando há nos autos elementos suficientes para a conclusão de que a posse do veículo penhorado era exercida pelo executado e não pelo embargante, presumindo-se a propriedade da coisa móvel, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DE FATO. Elementos indiciários produzidos no processo a indicar que a propriedade de fato do veículo penhorado é exercida pelo executado principal, e não pela terceira embargante. Penhora mantida. Agravo de petição desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PENHORA DE VEÍCULO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE. FILHO DO EXECUTADO. DE QUE O AUTOMÓVEL ERA DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE PERTENCIA A TERCEIRO QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA PARA O EMBARGANTE SOMENTE APÓS A PENHORA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O BEM PERTENCIA AO EMBARGANTE. VEÍCULO PENHORADO NA RESIDENCIA DO EXECUTADO, LOCAL EM QUE ESTE RESIDIA. TESTEMUNHAS QUE INDICAM QUE A POSSE/PROPRIEDADE DO VEÍCULO ERA EXERCIDA CONJUNTAMENTE ENTRE PAI E FILHO. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MANTIDA. UNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2016.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023).

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO – POSSE EXERCIDA PELO EXECUTADO – PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO EMBARGANTE – PRESUNÇAO RELATIVA QUE PODE SER AFASTADA I - Embargante que se insurge contra a penhora sobre veículo de sua propriedade. Contudo, restou demonstrado que o bem é utilizado pelo executado Valdeci Bastos, o qual, detém a posse do automóvel, inclusive, no momento da penhora, referido veículo foi encontrado em sua posse; II - Ainda que o documento do veículo acostado aos autos implique presunção da titularidade do bem, ele não é suficiente. Tratando-se, na verdade, de presunção relativa que pode ser afastada, com fundamento nos artigos 1.196 e 1.226 , ambos do Código Civil . RECURSO NÃO PROVIDO

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DA EMBARGANTE, MAS POSSE EXERCIDA PELO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. Hipótese em que não há comprovação de que a apelante possuísse capacidade financeira para a aquisição do bem objeto da constrição, eis que não comprovado que o veículo penhorado foi utilizado como parte do pagamento do contrato de compra e venda de terreno rural, nem mesmo há comprovação da alegação de antecipação de herança.