Possibilidade, Contudo, de Reabilitação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese a aparente iliquidez da sentença, a estimativa do montante final da condenação nas ações de natureza previdenciária é facilmente aferida por meio simples cálculos aritméticos. Caso dos autos em que é visível que o valor da condenação não alcançará o limite de mil salários mínimos, conforme prevê o art. 496 , § 3º , I , do CPC/2015 . Por conta disso, não conheço da remessa necessária.Conclusão do lado pericial que aponta incapacidade da parte autora para exercer suas atuais funções laborais, sendo possível melhora de seu quadro clínico através da reabilitação profissional, tornando-a apta para o exercício de trabalho diverso.Manutenção do auxílio-doença enquanto durar a reabilitação profissional, diante da possibilidade de desempenho de trabalho diverso, nos termos dos artigos 59 e 62 , ambos da Lei nº 8.213 /1991. A prova pericial constatou que apensar da melhora decorrente da reabilitação profissional, a segura não poderá mais desempenhar suas funções habituais de trabalho. Por conta disso, o benefício de auxílio-doença será substituído em auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional. Artigo 104 do Decreto nº 3.048 /1999.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213 /1991. A conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente depois de concluído o programa de reabilitação profissional é medida absolutamente cabível e prevista legalmente (art. 104 , inc. III , do Decreto nº 3.048 /1999).REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ.Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC , por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960 /2009. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.A correção monetária das parcelas da condenação far-se-á pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, a contar da data em que a obrigação se tornou exigível.A partir de XXXXX-06-2009, impõe-se observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960 /2009, a preceituar: \Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\APELO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213 /91, o benefício da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição.No caso concreto, como bem ponderado na decisão agravada, inobstante a perícia conclua pela incapacidade permanente do agravante para a atividade exercida (motorista), também aponta para a possibilidade de sua reabilitação profissional para outra atividade compatível com visão monocular.Ao depois, não se justifica o caráter de urgência da pretensão do agravante, uma vez que este já vem percebendo benefício previdenciário (segundo o agravante auxílio-acidente e conforme o laudo pericial auxílio-doença), não se configurando, assim, a figura do perigo de dano irreparável. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEFERIMENTO DA PROVA SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INSTRUTÓRIA. MOMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cediço que cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Cabe ao julgador chegar ao convencimento baseado nas provas que entenda necessárias a isso. 2. Entretanto, o momento de produção das provas é a instrução processual. Eventual entendimento diverso acerca da concessão do benefício no segundo grau poderá prejudicar o autor em face da preclusão da pretensão de produzir a prova técnica. 3. Ademais, necessária se mostra a perícia para averiguar outros aspectos como nexo de causalidade, extensão das lesões e possibilidade de recuperação/reabilitação do segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065326472, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/06/2015).

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Laudo médico pericial que foi contundente em assinalar a existência de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o postulante e o exercício de sua atividade laboral, restando caracterizado, assim, o acidente típico. Todavia, ultimada a complementação da prova técnica, restou inconteste que, inobstante o segurado ostente incapacidade parcial e permanente para o trabalho, certo é que se encontra apto ao exercício de atividade laboral ¿que não necessite das duas mãos¿, desde que seja reabilitado para tal desiderato. Consoante Laudo Médico Pericial emitido pela autarquia federal, há menção de que foi oferecida ao segurado vaga na função de ¿auxiliar de laboratório respeitando restrição de atividade com destreza de MSE e carregamento de peso > 10% do peso corporal¿, o que conduz à ilação de que preservada a possibilidade de sua reabilitação, o que é corroborada pela informação prestada pelo perito nomeado. Ainda que os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não tenham sido atendidos, porquanto, como mencionado, o laudo técnico deixou de apurar a existência de incapacidade total para o trabalho, por outro lado, não restam dúvidas que as sequelas do segurado limitam sua capacidade funcional, o que importa na necessidade de empreender maior esforço para o exercício do seu labor, razão pela qual a concessão do auxílio acidentário é medida que se impõe, no valor mensal correspondente a 50% do salário-benefício, na forma do § 1º , do art. 86 , da Lei nº 8.213 /1991. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Precedentes do E.STJ. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, respectivamente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e do IPCA-E até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para ambos os consectários legais. Condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária na forma dos enunciados nº 33 e 44 do FETJ e do verbete sumular nº 76 , deste Sodalício. Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, na forma preceituada no § 4º, inciso II, e § 3º, ambos do art. 85 da Lei de Ritos. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.