Possibilidade Antes da Resolução/bacen nº 3.954/11 em Jurisprudência

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. APELO AUTORAL PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS E PRODUÇAÕ DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 192 § 3º DA CRFB ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO. LEGALIDADE COM BASE NO ART. 1.361 § 1º DO CC/02 . ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 3.954/11 DO BACEN. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 § 1º-A DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC .

AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO AFIGURAM-SE LÍCITAS EM RAZÃO DE CONSTITUÍREM EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN), COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954 QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 § 1º - A DO CPC .

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAC E DE REEMBOLSO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 285-A , CPC . INCONFORMISMO DO AUTOR. A EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, NA FORMA DO ALUDIDO ARTIGO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, A FIM DE DESAFOGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VISTAS A GARANTIR A CELERIDADE DOS FEITOS CUJA CAUSA DE PEDIR É REPETIDA, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) FATORES, A SABER: A) A MATÉRIA CONTROVERTIDA SER UNICAMENTE DE DIREITO; B) NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. ASSIM, TENHO QUE, COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TARIFA DE CADASTRO) E O REEMBOLSO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS FOI DEVIDAMENTE PACTUADO, A QUESTÃO SE TORNA MERAMENTE DE DIREITO, TENDO O JUÍZO, CONFORME A INFORMAÇÃO PRESTADA, PROFERIDO SENTENÇA EM CASOS SEMELHANTES. NO MÉRITO, INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E REEMBOLSO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTABELECIDO ENTRE AUTOR E RÉU. ASSIM, É DE SE VERIFICAR QUE A COBRANÇA DE TAIS TARIFAS, DESDE QUE PACTUADAS, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA PELO FORNECEDOR, É LEGÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ ( REsp XXXXX / RS , Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). REEMBOLSO POR SERVIÇO DE TERCEIROS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À SUA COBRANÇA NA RESOLUÇÃO 3.954/11, BACEN. PRECEDENTES. RESSALTE-SE QUE A COBRANÇA DE TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO DE CONTRATO, IMPUGNADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, REPRESENTAM INOVAÇÃO RECURSAL, EIS QUE SOMENTE SE IMPUGNOU NA INICIAL A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE REEMBOLSO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO ART. 20 § 4º , DO CPC , CUJO PAGAMENTO RESTA SUSPENSO ANTE O ART. 12 , LEI 1.060 /50. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO, GRAVAME, REGISTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME AFIGURAM-SE LÍCITAS EM RAZÃO DE CONSTITUÍREM EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN), COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL . O PRÊMIO DE SEGURO É DEVIDO EM FUNÇÃO DE AJUSTE AUTÔNOMO FIRMADO ENTRE AS PARTES DENTRO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954 QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 § 1º - A DO CPC .