Possibilidade de Anulação da Portaria Anistiadora em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208212001 PORTO ALEGRE

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Comporta majoração os honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores da demandada.No caso, considerando as diretrizes do art. 85 do CPC , restam majorados os honorários para 10% sobre o proveito econômico obtido pela demandante, consubstanciado na declaração de inexistência da dívida. Sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em quantia certa incidem juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão. A correção monetária incide desde a data QUE FIXADA A VERBA.RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS ANISTIADORAS RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/DF (TEMA 839), DEPOIS DE PROPOSTA A EXECUÇÃO... O reconhecimento da possibilidade de anulação das portarias de anistia, ainda que transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei n. 9.784 /99, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, no... Assim, ainda que o acórdão concessivo da segurança tenha ressalvado a hipótese de anulação das portarias anistiadoras, consoante entendimento adotado na QO no MS XXXXX/DF, impõe-se, na hipótese, a fixação

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20158190072 201900137487

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    ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO. R.E 870.947. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO R.E. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. NECESSIDADE DE SE ACLARAR O ACÓRDÃO, PARA DELIMITAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AO QUE SE FIXOU NO TEMA 810 DO STF E NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Encontrado em: A executada suscitou, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial, aludindo à possibilidade de anulação da portaria de anistia em razão do que decidira o Supremo Tribunal Federal no julgamento... Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório... Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20118190211 201929600282

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    ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO. R.E 870.947. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO R.E. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. NECESSIDADE DE SE ACLARAR O ACÓRDÃO PARA DELIMITAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AO QUE SE FIXOU NO TEMA 810 DO STF E NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Encontrado em: A executada suscitou, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial, aludindo à possibilidade de anulação da portaria de anistia em razão do que decidira o Supremo Tribunal Federal no julgamento... Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório... Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224040000 XXXXX-71.2022.4.04.0000

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    No caso dos autos a hipótese decorre de despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase)... No caso dos autos a hipótese decorre de despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase)... DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE).ACÓRDÃO PARADIGMA: MS XXXXX/DF , REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN

  • STJ - ExeMS 23078

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    Antes, porém, de apreciar a outra preliminar aventada, mas em razão da possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do entendimento firmado no julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 839) , impõe-se... ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO ANISTIADO. INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria n. 1.504/2013 do Ministério da Justiça

  • STJ - ExeMS 18284

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    Antes, porém, de apreciar a outra preliminar aventada, mas em razão da possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do entendimento firmado no julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 839) , impõe-se... ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO ANISTIADO. INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria n. 1.504/2013 do Ministério da Justiça

  • STJ - RCD na PET na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RCD na ExeMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

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    Ressalte-se, contudo, que o acórdão exequendo transitado em julgado não foi proferido no âmbito de mandado de segurança no qual se discutira a possibilidade de anulação da portaria de anistia: diversamente... A propósito, verifica-se que no âmbito do MS XXXXX/DF , impetrado pela exequente MARIA DE NAZARE CASTRO VIANA por se insurgir contra a anulação da portaria anistiadora que lastreia a presente execução... da sua portaria de anistia, tendo a decisão ali proferida transitado em julgado muito antes do julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 839) proferido pelo Supremo Tribunal Federal

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224040000 XXXXX-38.2022.4.04.0000

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    No caso dos autos a hipótese decorre de despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase)... DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS XXXXX/DF , REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN... concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: a) edição da Portaria Interministerial 134/2011, que instituiu grupo de trabalho para revisão dos atos concessivos (primeira fase);

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA XXXXX20128190001 201629503193

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    RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. OS RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES FUNDAM-SE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947 . ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO ATUALIZADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). APLICAÇÃO DO QUE SE FIXOU NO TEMA 810, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

    Encontrado em: A executada suscitou, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial, aludindo à possibilidade de anulação da portaria de anistia em razão do que decidira o Supremo Tribunal Federal no julgamento... Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório... Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20138190061 201629600597

    Jurisprudência • Decisão • 

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OS RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES FUNDAM-SE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947 . ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO ATUALIZADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). APLICAÇÃO DO QUE SE FIXOU NO TEMA 810 ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO QUE MERECE REFORMA.

    Encontrado em: A executada suscitou, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial, aludindo à possibilidade de anulação da portaria de anistia em razão do que decidira o Supremo Tribunal Federal no julgamento... Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório... Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório

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