Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-27.2011.8.19.0211 201929600282

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO. R.E 870.947. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO R.E. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. NECESSIDADE DE SE ACLARAR O ACÓRDÃO PARA DELIMITAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AO QUE SE FIXOU NO TEMA 810 DO STF E NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.