Posterior Quitação da Dívida Vencida em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA XXXXX/STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 18-03-2022)

TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO DA CDA. ALEDAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941 /09. REABERTURA DO PRAZO DE PARCELAMENTO PELO ART. 17 DA LEI Nº 12.865 /2013. DÉBITO COM VENCIMENTO FORA DO PERÍODO PASSÍVEL DE PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESTINAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. VALORES PAGOS COM A FINALIDADE DE ADESÃO A UM PARCELAMENTO DE UMA DETERMINADA DÍVIDA E NÃO A TÍTULO GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR TAIS PAGAMENTOS. DEVER DE ABATIMENTO DOS VALORES NO PAGAMENTO DA DÍVIDA AINDA QUE NÃO VALIDADO O PARCELAMENTO. VALORES SUFICIENTES PARA A QUITAÇAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DO DANO MORAL, INCLUSIVE DO SEU VALOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO DA CDA. ALEDAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941 /09. REABERTURA DO PRAZO DE PARCELAMENTO PELO ART. 17 DA LEI Nº 12.865 /2013. DÉBITO COM VENCIMENTO FORA DO PERÍODO PASSÍVEL DE PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESTINAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. VALORES PAGOS COM A FINALIDADE DE ADESÃO A UM PARCELAMENTO DE UMA DETERMINADA DÍVIDA E NÃO A TÍTULO GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR TAIS PAGAMENTOS. DEVER DE ABATIMENTO DOS VALORES NO PAGAMENTO DA DÍVIDA AINDA QUE NÃO VALIDADO O PARCELAMENTO. VALORES SUFICIENTES PARA A QUITAÇAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DO DANO MORAL, INCLUSIVE DO SEU VALOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Manutenção de restrição cadastral mesmo após a quitação da dívida. Sentença de procedência. Existência de apontamentos anteriores e posteriores. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor indenizatório que se mantém face à ausência de recurso da parte autora. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REGRESSO. PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM O ACORDO FIRMADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE O APELANTE, NA QUALIDADE DE COOBRIGADO, PROCEDEU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, SUBROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, POR AÇÃO PRÓPRIA, DO VÍCIO EXISTENTE NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTE ACORDANTES, COM BASE EM PROVA INCONTESTE DO VÍCIO APONTADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SENTEÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Tendo sido comprovada a quitação integral do contrato, impõe-se a devolução do bem apreendido ao financiado. 2. O decurso do prazo para purga da mora, previsto no artigo 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, não impede a posterior quitação da dívida existente em nome do consumidor junto à instituição financeira. 3. Fixado em 05 (cinco) dias o prazo para que a agravante promova a devolução do bem apreendido ao financiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70066777632, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/10/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Autor realiza acordo com o Réu para quitar dívida e excluir seu nome do cadastro restritivo de crédito. - Acordo Realizado, tendo o Réu excluído o nome do autor dos cadastros antes do pagamento de primeira parcela. - Autor deixa de pagar a 1ª parcela do acordo e resolve quitar a dívida total quando do pagamento do boleto referente a 2ª parcela. - Cobrança realizada posterior a quitação do débito referente as demais parcelas do acordo. - Cancelamento das cobranças e quitação da dívida. Única cobrança realizada pelo Réu posteriormente a quitação. Acordo que não foi observado pelo Autor, visto que deixou de quitar a 1ª parcela no prazo estabelecido. - Inexiste anotação do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, visto que o Réu comprovou a baixa quando da realização do acordo. - Dano moral não configurado. Mero aborrecimento apesar da falha na prestação do serviço. - Súmula nº 75 , deste tribunal. A simples cobrança, por si só, não gera ofensa aos direitos da personalidade ou á dignidade humana. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Sanseverino, Data de Julgamento: 09/04/2013 - grifei) De cujo inteiro teor se extrai: A boa-fé objetiva exige das partes uma conduta cooperativa, que, no caso, poderia ser realizada com a emissão da carta de anuência, ou a devolução do título, logo após a quitação da dívida. Também não se coaduna com a boa-fé objetiva a idéia de o credor aguardar uma manifestação formal da devedora para, só então, emitir a carta de anuência. Ora, quem paga uma dívida protestada tem interesse imediato na baixa do protesto. Não há que se exigir manifestação de vontade posterior sobre esse interesse, pois ele é decorrência lógica do pagamento. Então, se o credor recebe o pagamento integral da dívida (inclusive as despesas do protesto), a boa-fé objetiva impõe-lhe o dever de entregar (ou remeter) ao devedor a carta de anuência ou o título protestado, cabendo-lhe provar que o fez. Nesse sentido já decidiu esta Turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE O CREDOR FORNECER AO DEVEDOR A CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2º Turma Recursal, RI XXXXX-46.2013.8.16.0174 , Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, Data de julgamento: 26.02.2015). Compulsando os autos, infere-se que a parte autora quitou o contrato de financiamento em por meio do pagamento das 7 últimas prestações vencidas em 2011.27.02.2013 Ocorre que a parte recorrida não comprovou a entrega espontânea da carta de anuência ou do título ao devedor para que este efetivasse o cancelamento doapós a quitação da dívida protesto, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333 , II, do CPC , ou que o documento não foi entregue em razão da mudança de endereço do autor. Mister se faz, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço e do dano moral indenizável em razão da manutenção indevida do protesto. Conclui-se, portanto, que a sentença está de acordo com o entendimento dessa Turma A parte recorrente insurge-se quanto a valor fixado a título de reparação por danos morais, entretanto o arbitrado merece ser mantido, vez que o valor arbitrado a título de indenizaçãoquantum por danos morais está aquém aos parâmetros adotados pela Turma e não há recurso da parte autora buscando a majoração: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DEVIDO. POSTERIOR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO. DEVER DO CREDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$12.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-08.2014.8.16.0021 /0 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 28.05.2015) Diante do exposto, ao recurso interposto pela instituição,NEGO SEGUIMENTO condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Curitiba, na data de inserção no sistema. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz Relator , ao recurso interposto pela instituição,NEGO SEGUIMENTO condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-11.2013.8.16.0092 /0 - Imbituva - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 28.10.2015)

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PERSISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE VENCIDA NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONSONÂNCIA ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS, CONTRÁRIOS AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE QUE PERQUIRE APENAS A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.