Posterior Quitação da Dívida Vencida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A manutenção do nome do autor nos cadastros de devedores do SERASA mesmo após a quitação da dívida que deu origem a inscrição, faz presumir, por si só, o dano moral, restando ao banco requerido a responsabilidade de arcar com a indenização, uma vez que aquele independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, o que se admite presumir, não havendo como afastar a existência de conduta antijurídica, por não ter se acautelado suficientemente ao verificar os pagamentos que de fato encontravam-se em aberto. 2. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, razão pela qual o importe, fixado pela magistrada monocrática, mostra-se adequado. 3. Tendo em vista que os honorários advocatícios já foram fixados no máximo patamar legal, deixo de majorá-los em grau recursal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS – PROTESTO REGULAR DO DÉBITO – INADIMPLÊNCIA QUE CONDUZ À NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 26 , DA LEI Nº 9.492 /97 – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2021)

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – VALOR DA DÍVIDA – SUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO – MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - Não se mostrava necessário para o fim de purgação da mora em ação de busca e apreensão, o pagamento dos valores referentes às custas, despesas processuais, tampouco de honorários advocatícios, verbas estas que são exclusivamente decorrentes da sucumbência da demanda. Purgação que se dá com o pagamento da integralidade da dívida, a qual deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - Tendo em vista que a própria credora emitiu boleto extrajudicialmente para o fim de quitação do valor devido em montante inferior ao cobrado em Juízo e que houve o efetivo pagamento pela devedora, não há como reconhecer a existência de diferença de valores a serem pagos em face da postura contraditória adotada pela própria Instituição Financeira, devendo ser reconhecido como o suficiente para a quitação da dívida o montante pago - Verifica-se que o caso em apreço não é de extinção da demanda sem julgamento do mérito, mas sim de procedência da demanda, já que houve não só o reconhecimento do débito, mas também a purgação da mora, situação essa que faz com que seja modificado o fundamento da extinção da demanda, estabelecendo-se, ainda, o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO EX-DEVEDOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690 /79 E N.º 9.492 /97. AUTOR QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DA PARCELA E DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INÉRCIA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EVIDENTE ABALO CREDITÍCIO SOFRIDO PELO ACIONANTE. INCONFORMISMO DAS PARTES NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. QUANTIA AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO E DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12,5% DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2019.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. BANCO DO BRASIL COMO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À UNIÃO. QUITAÇÃO. LEVANTAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE. Nas operações financeiras com crédito rural firmadas com o Banco do Brasil, com posterior cessão do crédito à União, com base na Medida Provisória n. 2.196-3/01, havendo quitação da dívida, cabe ao Banco do Brasil promover o levantamento da hipoteca, nos termos do art. 1º, V, b, da Portaria MF n. 389/02.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO - MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO - POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL DO DEVEDOR - PARTE INTERESSADA - INTERPRETAÇÃO UNIFORME DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A RECORRENTE SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A FIM DE EFETUAR A BAIXA NO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido ( REsp XXXXX / SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 10-9-2014).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO - MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO - POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL DO DEVEDOR - PARTE INTERESSADA - INTERPRETAÇÃO UNIFORME DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A RECORRENTE SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A FIM DE EFETUAR A BAIXA NO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido ( REsp XXXXX / SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão . J. em: 10-9-2014). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-35.2017.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Jeferson Isidoro Mafra , Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 26-11-2018).

Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Manutenção do protesto de título, após a quitação da dívida. Envio de carta de anuência pela credora. Não comprovação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. A manutenção indevida do protesto do título, no caso presente, decorreu de falha na prestação de serviços da ré, então credora, que não comprovou o envio de carta de anuência, inércia que inviabilizou o cancelamento da restrição. Dano moral configurado. O montante da reparação fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIRMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS LITIGANTES ACERCA DA BAIXA E DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL DO DEVEDOR. PARTE INTERESSADA. INTERPRETAÇÃO UNIFORME DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492 /97 EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL N. 11.331/02 E ARTIGO 326 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECLAMO DA PARTE AUTORA. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou a tese de que "no regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto." ( REsp n. XXXXX/SP , j. 10.9.2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL. MÉRITO. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. DEVEDOR. PARTE INTERESSADA. INTERPRETAÇÃO UNIFORME DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492 /97 EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL N. 11.331/02 E ARTIGO 326 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A RECORRENTE SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A FIM DE EFETUAR A BAIXA NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC . VERBA ARBITRADA. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou a tese de que "no regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto." ( REsp n. XXXXX/SP , j. 10.9.2014). Conforme o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ." (STJ, Enunciado Administrativo n. 7).