Precedentes da Suprema Corte e Deste Tribunal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 37 , INCISO X , DA CRFB/88 . INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. - Não há que se falar em violação ao art. 37 , X da Constituição , ao Enunciado de Súmula 339 do STF, tampouco dos dispositivos atinentes à prévia dotação orçamentária, uma vez que a Administração do TJ, através de decisão administrativa do então presidente desta Casa, em 2010, Des. Luiz Zveiter, proferida no processo administrativo nº 2010-259214, estendeu o reajuste a todos os servidores ativos, o qual foi implementado de forma parcelada em 4 (quatro) anos, sendo certo que a última parcela foi concedida em janeiro de 2014, tudo conforme acordo com o chefe do Poder Executivo Estadual, em prestígio às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - Por fim, cabe salientar que o pagamento dos valores atrasados será efetuado por meio do sistema constitucional de precatórios, o qual dispõe sobre a necessidade de prévia inclusão orçamentária da verba para tal finalidade - Recentes Precedentes da Suprema Corte acerca do tema. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. - Não há que se falar em violação ao art. 37 , X da Constituição , ao Enunciado de Súmula 339 do STF, tampouco dos dispositivos atinentes à prévia dotação orçamentária, uma vez que a Administração do TJ, através de decisão administrativa do então presidente desta Casa, em 2010, Des. Luiz Zveiter, proferida no processo administrativo nº 2010-259214, estendeu o reajuste a todos os servidores ativos, o qual foi implementado de forma parcelada em 4 (quatro) anos, sendo certo que a última parcela foi concedida em janeiro de 2014, tudo conforme acordo com o chefe do Poder Executivo Estadual, em prestígio às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - Por fim, cabe salientar que o pagamento dos valores atrasados será efetuado por meio do sistema constitucional de precatórios, o qual dispõe sobre a necessidade de prévia inclusão orçamentária da verba para tal finalidade - Recentes Precedentes da Suprema Corte acerca do tema. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 24%. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. - Não há que se falar em violação ao art. 37 , X da Constituição , ao Enunciado de Súmula 339 do STF, tampouco dos dispositivos atinentes à prévia dotação orçamentária, uma vez que a Administração do TJ, através de decisão administrativa do então presidente desta Casa, em 2010, Des. Luiz Zveiter, proferida no processo administrativo nº 2010-259214, estendeu o reajuste a todos os servidores ativos, o qual foi implementado de forma parcelada em 4 (quatro) anos, sendo certo que a última parcela foi concedida em janeiro de 2014, tudo conforme acordo com o chefe do Poder Executivo Estadual, em prestígio às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - Por fim, cabe salientar que o pagamento dos valores atrasados será efetuado por meio do sistema constitucional de precatórios, o qual dispõe sobre a necessidade de prévia inclusão orçamentária da verba para tal finalidade - Precedentes da Suprema Corte acerca do tema. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC , APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE O POLO PASSIVO SER COMPOSTO POR APENAS UM ENTE FEDERATIVO. SÚMULAS N.º 65 E 115 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.

Mandado de Segurança. Processo licitatório. Supostas irregularidades. Desistência do feito. Possibilidade. Inteligência do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09 c/c art. 485 , VIII , do CPC/15 . Precedentes da Suprema Corte. Não recolhimento da Taxa Judiciária. Pelo pagamento do valor devido conforme fl. 73. Pela homologação da desistência.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTENDO A SENTENÇA QUE O CONDENOU A REVER A REMUNERAÇÃO PAGA À AUTORA CONSIDERANDO O REAJUSTE DE 24%, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, COMO PRETENDE O AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ESTENDEU O REAJUSTE PARA TODOS OS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DE FORMA PARCELADA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº XXXXX-60.2012.8.19.0000 QUE RESULTOU NA APROVAÇÃO DA SÚMULA Nº 300 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA INATIVA, AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS REFERENTES AO REAJUSTE DE 24%, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMPENSANDO-SE AS PARCELAS IMPLEMENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF, CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 . NOS TERMOS DO ARTIGO 1021 , DO NCPC , ASSISTE À RECORRENTE O DIREITO DE SUBMETER A QUESTÃO AO COLEGIADO, COMO NO CASO. DECISÃO RATIFICADA PELA CÂMARA, EIS QUE APLICOU AO CASO CONCRETO, COM ADEQUAÇÃO, AS REGRAS PERTINENTES À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CONCURSADO. CERTAME PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. Mais... INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 557 , DA LEI ADJETIVA CIVIL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - Mostra-se consolidado o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas veiculadas no edital tem direito subjetivo à nomeação, caracterizando-se como ilegal o ato omisso da Administração que deixa de proceder na sua convocação até o término do prazo de validade do certame - Considerando que a parte autora foi aprovada dentro dos clarões existentes e previstos, não resta dúvida de que faz jus a nomeação para o cargo ao qual foi aprovado. Menos...