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PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1... O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição... Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3
A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame"( REsp XXXXX/MT... Na decisão que rejeitou os aclaratórios, a Corte estadual reiterou: O acórdão pontuou que a embargada comprovou que teve os seus dados vazados, sendo certo que a embargante não afastou o direito pleiteado... (e-STJ fls. 576/578)
Nas aludidas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada. 8... A caracterização de Conflito positivo de Competência, quando há decisões conflitantes proferidas por juízos distintos, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça... Por fim, não há como cogitar da impossibilidade de reunião dos feitos em virtude de existir ações individuais e coletivas, porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de reunião em
Precedente. 2... do CPC/73 ), atraindo o teor da Súmula 211/STJ. 3... Em relação à suposta violação do art. 245 , do CPC/73 , verifica-se que não foi enfrentada pela Corte Estadual, tampouco foi alegada negativa de prestação jurisdicional neste ponto (art. 535 , inciso II
Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6... Precedentes do STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado... Em relação ao termo inicial da correção monetária, o Tribunal estadual entendeu que, no caso em análise, a atualização dos valores deveria ocorrer desde a data de cada desembolso (e-STJ, fl. 394)
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE
Precedente. 2... Precedentes. 3... Diante dessa decisão, o Juízo Estadual, inicialmente, determinou a suspensão da ação de imissão na posse, fls. (e-STJ) 158/159
Superior Tribunal de Justiça), pelo IPCA, ficando mantido no mais, o restante da sentença guerreada, por seus próprios fundamentos... O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que não há violação ao art. 489 do CPC e que incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ... Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 e correção monetária, desde a data da sentença (Súmula nº 362 do C
Precedentes. 2. Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base. 3... Considerando a sanção definitiva estabilizada em 1 ano e 8 meses de reclusão; a pena-base fixada no mínimo legal; a primariedade da paciente; e a ausência de elementos concretos indicados pelos magistrados estaduais... O pedido liminar foi deferido, em extensão diversa, para determinar ao Tribunal de origem que apreciasse o mérito da matéria suscitada no writ originário (fls. 482-484)
Precedentes. 4... (STJ - AgRg no REsp n. XXXXX/MG , Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura), o que não ocorreu na hipótese. 3... Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , assim ementado (fls. 19-37): “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI