Precedentes do TJRN e do STJ em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. VENDA ANTECIPADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FACERE). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESPROPORCIONAIS. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO IN RE IPSA (DANO PRESUMIDO). PRETENSÃO DE DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A 2ª CÂMARA CÍVEL ADOTOU O PARÂMETRO REFERENCIAL DE R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve observar o aspecto reparatório e punitivo, considerando a situação econômica dos litigantes e as questões subjetivas, estabelecendo-se uma quantia que alcance, concomitantemente, cunho reparatório e punitivo, sem ser irrisório ou traduzir enriquecimento sem causa. 2. Dano Moral in re ipsa. Precedentes do STJ (Processo - REsp XXXXX/SE - RECURSO ESPECIAL - 2017/XXXXX-4 - Relator (a) - Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento - 10/10/2017 - Data da Publicação/Fonte - DJe 23/10/2017; e Processo AgRg no AREsp XXXXX/SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2015/XXXXX-4 - Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 15/10/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2015) e do TJRN (TJRN - Julgamento: 12/02/2019 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Apelação Cível nº 2017.004791-4 - Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN - Relator: Des. Ibanez Monteiro). 3. Redução do quantum indenizatório. Parâmetro referencial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adotado pela 2ª Câmara Cível. Precedentes (TJRN - Apelação Cível nº 2018.007114-5 - Origem: 6ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN - Relator: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 18/12/2018 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Apelação cível nº. 2014.025952-7. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz Cícero Macedo (convocado). Julgamento em 04/08/2015; e Apelação cível nº. 2015.005294-0. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento em 07/07/2015). 4. Correção monetária e juros de mora, respectivamente, nos termos das Súmulas n.º 362 (STJ) e Súmula n.º 54 (STJ). 5. Custas processuais e honorários advocatícios reduzidos ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL GRAVE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM A PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. INÉRCIA DO HERDEIRO EM RECOLHER AS CUSTAS QUE NÃO DEVE CULMINAR NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DIRETO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INVENTÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO HERDEIRO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO VALOR AO FINAL DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZADO O ERRO IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. CERTIDÃO INSERTA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE HÁ BENS A INVENTARIAR. INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA (APC 2013.011403 -1, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 19.11.2013)

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE ACIMA DO LIMITE LEGAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECOTES QUE PODEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA LEI 10.820 /2003. ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS EFETIVADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.994 - RS (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ELDER BOSCHI DA CRUZ E OUTRO (S) AGRAVADO : MILTON ROGÉRIO FANTINELLI ADVOGADO : BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURNÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. É firme a jurisprudëncia desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido. (grifos acrescidos) CIVIL E CONSTITUCIONAL. CAUTELAR INOMINADA.EMPRESTIMOBANCARIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. DESCONTOS DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO QUE PODE COMPROMETER A SUA SUBSISTENCIA MÍNIMA E DA SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE LIMITAÇÃO DESTES DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). CONDENÇÃO EM DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, AC XXXXX-0, Terceira Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 30.05.2018). (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA DECRETO ESTADUAL Nº 21.860/2010.LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI XXXXX-2 , Primeira Câmara Cível, Relator Des. CLÁUDIO SANTOS, DJe 31.07.2018). (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.LIMITAÇÃO DESTES DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES - No que diz respeito ao limite de descontos na remuneração da parte autora, ora apelada, em razão de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, cumpre-nos observar que há previsão legal passível de aplicação por analogia no sentido de que os descontos e as retenções autorizadas pelos titulares de benefícios de aposentadoria, para fins de amortização, pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ele concedidos, não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios, consoante dispõe o art. 6º , § 5º , da Lei nº 10.820 /2003. (TJRN, AC XXXXX-0, Terceira Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOLÇAS, DJe 22.05.2018). (grifos acrescidos)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AO APELADO. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SEM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 150 , VI , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN C/C ART. 48 DO CTM PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Município apelante criou uma Lei Ordinária nº 6.275/11 em que confere ao apelado o reconhecimento da utilidade pública da associação dos moradores de Candelária, sendo assim, esteve presente todos os requisitos elencados no art. 14 do CTN c/c o art. 48 do CTM. 2. Precedente do TJRN (AgI em AI nº 2014.022727-6/0001.00, rel.º Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16/12/2014). 3. Apelo conhecido e desprovido.