Prejudicial Externa que Requer Ajuizamento Anterior em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E TCL. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA INDEFERIDA NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA EM ANDAMENTO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Prematuro o julgamento dos embargos à execução, na pendência de julgamento da ação ordinária, e estando garantida a execução, em razão da questão prejudicial externa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cabe ao Juízo da Execução Fiscal apreciar a plausibilidade da suspensão, no caso concreto, quando verificada a prejudicialidade externa, nos termos do art. 313 , inc. V , do CPC . E também tem entendido que se admite a suspensão da execução fiscal, por conta de ajuizamento de ação anulatória/declaratória quando tenha sido garantido o juízo. Considerando que o julgamento da Ação Declaratória pode repercutir diretamente na definição do polo passivo da execução fiscal e, com isso, implicar julgamentos conflitantes entre os Embargos à Execução Fiscal e a Ação Declaratória e relevando que o Juízo está garantido, tem-se por prematuro o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal. Hipótese de desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, ficando prejudicada a apreciação do mérito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIAL EXTERNA. Ação de investigação de paternidade ajuizada antes da ação possessória. Autora da primeira ação que é ré da segunda e pleiteia ter reconhecida a paternidade em relação a um dos herdeiros pré-morto da autora da ação possessória. Prejudicial configurada em razão da possibilidade de a ré da possessória passar a ser herdeira da autora da ação em questão, o que afeta diretamente o mérito da causa em razão da caracterização ou não do esbulho. O art. 265 , IV , a do CPC permite que o juiz suspenda o processo por até um ano quando verificada a prejudicial externa, que se caracteriza por questão relativa a outro processo que irá afetar diretamente o mérito do processo suspenso. Prejudicial que se configura antes mesmo do processo suspenso, sob pena de ser o instituto utilizado para obter suspensões indevidas e protelação do feito. Precedentes do TJ/RJ. Suspensão pelo prazo de um ano, por força do art. 265 , § 5º , do CPC . Findo o prazo de um ano, impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC , sendo fixado ex officio, o prazo de um ano de suspensão do feito, conforme dispõe o art. 265 , do § 5º, do CPC , com o término do prazo deverá prosseguir a ação possessória, independentemente de solucionada ou não a ação de investigação de paternidade.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO DO EMBARGANTE, PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SE PRESTAM A PROTEGER QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELO EMBARGANTE EM FACE DOS EXECUTADOS, ONDE O EMBARGANTE ALEGA EXERCER A POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESDE 2002 E PREENCHER OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. EMBARGANTE COLACIONA FATURAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL EM SEU NOME DESDE 2003 ATÉ OS DIAS ATUAIS. PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVEM SER MAIS BEM ANALISADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 678 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, SE RESTAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS O DOMÍNIO OU A POSSE DO IMÓVEL. A MATÉRIA FÁTICA AQUI DISCUTIDA E NA AÇÃO DE USUCAPIÃO É BASICAMENTE A MESMA, MESMO IMÓVEL E A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DE SUA PROPRIEDADE. NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO SE CONFIGURA EM PREJUDICIAL EXTERNA À PRESENTE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE RESULTARÁ NO LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE O EMBARGANTE DISCUTE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ARTIGO 313 , V , DO CPC . NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DISCUTINDO A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL NÃO IMPEDE A SUA PENHORA EM EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA VISA RESGUARDAR O DIREITO POTENCIAL DA PARTE EXEQÜENTE SOBRE ESSE BEM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO SEJA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO Nº XXXXX-13.2019.8.19.0001 , MANTENDO-SE, NO ENTANTO, A PENHORA DO IMÓVEL.

(TJSC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. XXXXX-13.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Wed Sep 16 00:00:00 GMT-03:00 2020).

a0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019830-4 AGRAVANTE: LUIS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA DE Nº. 15.650 E OUTROS. AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos de ação de busca e apreensão de veiculo, concedeu a medida liminar para apreensão do mesmo. O agravante faz breve síntese da demanda e alega que houve tentativa de negociação do débito, contudo a financeira se negou a realizá-La; levanta a tese do adimplemento substancial do contrato; defende que houve ausência ou irregularidade da notificação; registra que há em tramite, acerca do mesmo contrato, ação revisional em tramitação; defende a improcedência da ação por cobrança excessiva; disserta acerca da análise das clausulas contratuais; refuta a aplicabilidade do código de defesa do consumidor ; defende o desconto de juros para as parcelas vincendas. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo a decisão. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dea1 admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que serão alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. Compulsando os autos com a calma que merece, verifico que se trata de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada pela agravada, deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel objeto da ação. Do exame dos autos verifica-se que o BANCO SAFRA ajuizou ação de busca e apreensão contra a agravante, em 27.06.2014, contudo, a recorrente já havia ajuizado ação revisional do mesmo contrato em, 03.09.2013. Assim, diante da existência de Ação Revisional de Contrato, anterior a propositura da ação de busca e apreensão, ainda em tramitação entre as partes, demonstra-se incabível o julgamento da Ação de Busca e Apreensão, considerando questão prejudicial externa, a determinar a suspensão de sua tramitação, nos termos do art. 265 , inc. IV , a , do CPC , até o julgamento definitivo daquela. Neste sentido colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADOCOM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - 2. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E,a2 PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART. 512 DO CPC ) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VOLTADA A QUESTIONAR O CRÉDITO/DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTITUI CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 265 , IV , A, DO CPC ), ATÉ DEFINIÇÃO DO EFETIVO SALDO DEVEDOR - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MINISTRO MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADORT4 - QUARTA TURMADATA DO JULGAMENTO15/12/2011DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJE 06/02/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PREGA QUE HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BASEADAS NO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PODENDO SER ESTA, SE PROPOSTA ULTERIORMENTE, SOFRER SUSPENSÃO ENQUANTO NÃO JULGADA A DE REVISÃO (ART. 265 , IV , A, DO CPC ). 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) ÓRGÃOa3 JULGADORT3 - TERCEIRA TURMADATA DO JULGAMENTO03/02/2011DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJE 11/02/2011 ...HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA HIPÓTESE EM QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CUJO INADIMPLEMENTO ENSEJOU A MORA, ESTEJAM EM DISCUSSÃO EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. 3.- Agravo Regimental improvido.. MINISTRO SIDNEI BENETI (1137) ÓRGÃO JULGADORT3 - TERCEIRA TURMADATA DO JULGAMENTO27/09/2011DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJE 05/10/2011 Isto posto, considerando que a decisão vergastada se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso, na forma do art 557 , § 1º do CPC , para determinar a suspensão da presente ação de busca apreensão até o trânsito em julgado da ação revisional de nº. XXXXX20138140301 . Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão. Belém, 30 julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora

a0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018982-4 AGRAVANTE: SOLANGE EDITH DE ALENCAR GARCIA ADVOGADA: SUELEN KARINE CABEÇA BAKER OAB/PA 19.479 AGRAVADA: BANCO SAFRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital/PA, que nos autos de ação de busca e apreensão com pedido tutela antecipada, determinou a busca e apreensão do veículo objeto da lide. A agravante faz breve síntese da demanda e defende a suspensão da ação de busca e apreensão considerando decisão do STJ em que esta sendo discutida a forma de purgação de mora; ausência de apresentação por parte do banco do contrato em original; aplicação do CDC ; boa fé objetiva; suspensão da ação de busca e apreensão até o trânsito em julgado da ação revisional; da ordem pública e função social do contrato e requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e os benefícios da justiça gratuita. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que será alvo de avaliação nestaa1 oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. O exame dos autos mostra que o banco agravado propôs Ação de Busca e Apreensão (em: 11.04.2014) contra a agravante em face do descumprimento do Contrato de Financiamento celebrado entre as partes. Contudo, a agravante já havia ajuizado Ação Revisional de Contrato (em: 18.12.2013) a qual não transitou em julgado. Assim, diante da existência de Ação Revisional de Contrato, anterior a propositura da ação de busca e apreensão, ainda em tramitação entre as partes, demonstra-se incabível o julgamento da Ação de Busca e Apreensão, considerando questão prejudicial externa, a determinar a suspensão de sua tramitação, nos termos do art. 265 , inc. IV , a , do CPC , até o julgamento definitivo daquela. Neste sentido colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADOCOM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - 2. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART. 512 DO CPC ) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VOLTADA A QUESTIONAR O CRÉDITO/DÉBITO DECORRENTEa2 DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTITUI CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 265 , IV , A, DO CPC ), ATÉ DEFINIÇÃO DO EFETIVO SALDO DEVEDOR - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MINISTRO MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADORT4 - QUARTA TURMADATA DO JULGAMENTO15/12/2011DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJE 06/02/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PREGA QUE HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BASEADAS NO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PODENDO SER ESTA, SE PROPOSTA ULTERIORMENTE, SOFRER SUSPENSÃO ENQUANTO NÃO JULGADA A DE REVISÃO (ART. 265 , IV , A, DO CPC ). 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) ÓRGÃO JULGADORT3 - TERCEIRA TURMADATA DO JULGAMENTO03/02/2011DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJE 11/02/2011 ...HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUEa3 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA HIPÓTESE EM QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CUJO INADIMPLEMENTO ENSEJOU A MORA, ESTEJAM EM DISCUSSÃO EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. 3.- Agravo Regimental improvido.. MINISTRO SIDNEI BENETI (1137) ÓRGÃO JULGADORT3 - TERCEIRA TURMADATA DO JULGAMENTO27/09/2011DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJE 05/10/2011 Assim, nenhum reparo merece a decisão agravada. Destarte, com fundamento no § 1º-A do art. 557 , do Código de Processo Civil , dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para suspender a ação de busca e apreensão do veículo até o trânsito em julgado da ação revisional de contrato de nº. XXXXX20148140301 . Por conseguinte, concedo os benefícios da justiça gratuita ao presente recurso, nos termos da lei de nº. Lei nº 1.060 /50. Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão. Belém, 24 julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora