Presunção de Legalidade Mantida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Autor que almeja a declaração de nulidade da cobrança da "mais valia" e o atestado de legalidade da instalação do sistema de "cortina de vidro" na varanda do imóvel da parte autora. Sentença de improcedência. Manutenção. Peculiaridades do caso que demonstram a desconformidade da instalação da "cortina de vidro" com as diretrizes urbanísticas. Utilização de alvenaria e esquadrias de alumínio. Incorporação da varanda com a área interna, resultando aumento real da unidade residencial. Incidência da cobrança prevista na LC 157/2015. Autor que não foi capaz de afastar a presunção de legalidade dos cálculos realizados pelo Município, ônus que lhe incumbia, devendo suportar suas consequências. Precedentes TJRJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do art. 932 , IV do CPC/2015 .

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. Administrativo. Indeferimento da liminar. Suspensão do direito de dirigir. Pugna o impetrante pela manutenção do direito de dirigir até a decisão final do Writ. Alegações de ausência de notificação do PAD. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Manutenção da decisão, que não se mostra teratológica. Teor da súmula 59 do TJ/RJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança. Liminar. Afastada a pretensão do agravante de obtê-la liminarmente, para arredar a portaria que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, ausentes a probabilidade do direito alegado e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional almejado, caso venha a ser concedido ao final da demanda. Ato administrativo, ademais, que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. Concurso Público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2014. Candidato reprovado no exame físico. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade na realização do teste. Condição eliminatória expressamente prevista no edital. Exame dos autos e da mídia acautelada que afasta qualquer irregularidade ou ilegalidade na realização do teste físico, e arbitrariedade na atuação do fiscal. Presunção de legalidade do edital. Controle judicial que deve se restringir aos aspectos de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo e a substituição de examinador capacitado para a função, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, logo, intocável pelo Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PENALIDADE APLICADA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, AO ARGUMENTO DE CLONAGEM VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC/15 . ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE, NÃO AFASTADOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932 , VIII , DO CPC/15 , COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJRJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Deferimento sujeito à presença de elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Ato administrativo, ademais, que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Deferimento sujeito à presença de elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Ato administrativo, ademais, que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE REFORMA. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DA PMERJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Deferimento sujeito à presença de elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Ato administrativo, ademais, que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo INEA. Autora que iniciou o funcionamento sem licença operacional. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo a autora apelante comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.