Presunção de Legalidade Mantida em Jurisprudência

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DESCAMINHO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA INEQUÍVOCA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Contudo, a presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade da autuação. 2. Caso em que os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para evidenciar, no mínimo, a negligência da empresa transportadora quanto à sua obrigação legal de impedir o transporte de mercadorias descaminhadas, nos termos do art. 74 da Lei nº 10.833 /03, não havendo ilegalidade na autuação contestada.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. A prescrição trienal intercorrente prevista na Res. Contran nº 723/18 não se aplica a casos pretéritos, sendo de rigor a aplicação do prazo quinquenal da Res. 182/05. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Suficiência da remessa de lista de postagem das notificações dos infratores de trânsito pelos Correios. Precedentes judiciais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - Todo ato emanado da Administração Pública tem presunção de legalidade e legitimidade em razão da submissão aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 , caput, da Carta Magna . Presume-se, pois, que vindo do Poder Público, o ato deu-se em estrita observância à legislação pátria, não obstante essa presunção seja "iuris tantum", ou seja, admita prova em contrário. Não havendo qualquer arguição de irregularidade na contr

apelação – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA – Pretensão inicial da empresa autora de anular a multa XXXXX-8 no valor de R$ 71.225,61 por falta de conservação de passeio público – Autora que trouxe aos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado – Demonstração, por meio de certidão de matrícula, de que o imóvel autuado pela 2ª vez deixou de integrar o patrimônio da autora ao ter a titularidade transmitida à empresa Rotterdam Empreendimento e Participações Ltda. em 11.11.2013, data esta muito anterior à lavratura da 2ª infração ora questionada nos autos, que se deu em 14.03.2018 – Sentença de procedência mantida - Ilegitimidade da autora para responder pela obrigação imputada pela Municipalidade - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado infirmada pela postulante - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO À SEMA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS – LICENÇA NÃO CONCEDIDA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – ONUS DA PROVA – COMPETÊNCIA DO APELANTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário quando atua no controle jurisdicional de ato praticado em Processo Administrativo, deve se limitar ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada, via de regra, incursão no mérito administrativo. 2. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. 3. Aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção e, na ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada, a manutenção do ato é medida de rigor.

APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Autuação pelo PROCON do Município de Barretos – Exposição ao público consumidor de produtos com preços na etiqueta diversos daqueles cobrados no caixa – Pretensão de anulação do auto de infração – Pedido procedente – Impossibilidade de reforma – Autora que demonstrou que o cotejo dos preços das etiquetas foram realizados em sistema gerencial interno da empresa e não no caixa – Notas fiscais do mesmo dia da autuação que demonstram, inclusive, a prática de preços menores do que os expostos – Infração não caracterizada – Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo afastada – Município que não se desincumbiu de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora – Ônus que lhe competia – Inteligência do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil – Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Professor. Readaptação. Pretensão à manutenção de sua readaptação funcional. Descabimento. Não infirmada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA – Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos – DEPÓSITO DE MATO EM CANAVIAL – ILICITUDE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA – Depósito de material orgânico destinado a compostagem e reaproveitamento na atividade produtiva da autora que não pode ser equiparado a mero descarte de lixo, entulho ou resíduos – Inexigibilidade da multa ambiental – Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado – Insubsistência do ato - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de legalidade, cabendo ao interessado fazer prova contrária. 2. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência satisfativa pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Ausentes os requisitos, deve ser mantido o indeferimento da medida. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência satisfativa.