Pretendida Concessão da Justiça Gratuita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Indeferimento da gratuidade de justiça, diante da falta de requisitos para a concessão do benefício, consubstanciado nos rendimentos da mãe dos agravantes. Agravantes menores absolutamente incapazes. Ausência de rendimentos. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, não estando relacionado à capacidade financeira da representante legal. Condição de hipossuficiência presumida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão que se reforma para conceder a gratuidade de justiça pretendida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

FERREIRA1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481 /STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932 , V , DO CPC E SÚMULA 568 /STJ. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA NA ORIGEM. ENUNCIADO N.º 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Página 1 de 10

APELAÇÃO. Pretendida concessão da justiça gratuita. Indeferimento. Não recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção. Inteligência do CPC , art. 1.007 , caput. Ausência de pressuposto recursal. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO. Pretendida concessão da justiça gratuita. Indeferimento. Não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Deserção. Inteligência do CPC , art. 1.007 , caput. Inadmissibilidade, diante da ausência de pressuposto recursal. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO. Pretendida concessão da justiça gratuita. Indeferimento. Não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Deserção. Inteligência do CPC , art. 1.007 , caput. Inadmissibilidade, diante da ausência de pressuposto recursal. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO. Pretendida concessão da justiça gratuita ou diferimento das custas. Indeferimento. Não recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Deserção. Inteligência do CPC , art. 1.007 , caput. Inadmissibilidade, diante da ausência de pressuposto recursal. NÃO CONHECIMENTO.

APELANTE (S): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EPIFÂNIO RODRIGUES DA SILVA J. C. DE SOUZA CORREA TRANSPORTES ME APELADO (S): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EPIFÂNIO RODRIGUES DA SILVA J. C. DE SOUZA CORREA TRANSPORTES ME A apelante Companhia Mutual de Seguros requereu no Recurso o direito à justiça gratuita objetivando a isenção do preparo, pois teve decretada sua falência, o que demonstraria situação de hipossuficiência. Como prova, juntou cópia do Relatório do Liquidante e Informações Gerenciais elaborada por ela (fls. 389/406).A concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 do STJ).A propósito:PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 /STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp XXXXX/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 /STJ). 3. A Corte de origem entendeu que a ora agravante não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014).Como visto, é exigida prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não ficou demonstrado nos autos, e ademais a decretação de falência não faz presumir o estado de miserabilidade a justificar a dispensa do pagamento.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA.1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE XXXXX/RS , Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ XXXXX-05-1985) 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008) Instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Lei nº 1.060 /50. Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que a instituição financeira, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, pode desfrutar do benefício da assistência judiciária gratuita comprovando que efetivamente não dispõe de possibilidade para arcar com as custas do processo, o que não ocorre neste caso. 2. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 794).PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO.1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. (...) (STJ - AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) Ademais, este Tribunal tem reiteradamente decidido pela não concessão do benefício à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.Para ilustrar:AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRANDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - SEGUIMENTO NEGADO.1. “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008) 2. Decisão monocrática mantida. (Ag 19777/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) E ainda: AP 37626/2016; AP 32129/2015; AP XXXXX/2013; AP XXXXX/2014; AP XXXXX/2016.Pelo exposto, indefiro o pedido.Intime-se a apelante Companhia Mutual de Seguros para que no prazo de cinco dias proceda ao preparo, sob pena de deserção (art. 101 , § 2º , do CPC/2015 ).Cumpra-se.Cuiabá, 27 de agosto de 2018.Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoRelator (Ap 43270/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 29/08/2018)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". 2. Nesse desiderato, o Código de Processo Civil , no art. 99 , § 3º , afirma que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural. Trata-se, portanto, de presunção iuris tantum da pobreza daquele que afirma encontrar-se sob tal condição. 3. Conforme previsão do art. 99 , § 4º , do CPC/2015 , "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 4. Precedentes do STF ( Pet 4.556 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 25/06/2009; AI 258.867 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26/09/2000; AI 258.910 AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, j. 06/06/2000), do STJ ( EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016) e do TJRN ( Ag nº 2016.017830-2 , Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2017; Ag nº 2016.002968-3 , Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/07/2016). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.