Pretendida Concessão da Justiça Gratuita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. O fato de os agravantes possuírem patrimônio elevado e serem representados processualmente por advogado particular não obsta a concessão da justiça gratuita se há prova de que seu rendimento mensal é insuficiente para custear as despesas processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA AO ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES CONSTITUÍRAM ADVOGADO PARTICULAR – PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE – CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS – A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, PER SI, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVO PROVIDO. Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado, mormente como no caso dos autos em que a condição hipossuficiente restou comprovada Ademais, à luz do art. 99 , § 4º , do CPC a constituição de advogado particular, per si, não obsta a concessão de gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento provido.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADO . Após a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467 /2017, a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99 , § 3º , do CPC , desde que não seja infirmada por outros elementos de prova.

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA 463 DO C. TST. Para a concessão da Justiça Gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST.

JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE COM SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA. Comprovado nos autos que a reclamante se encontra empregada com salário superior a 40% do teto do INSS não faz ela jus à concessão da justiça gratuita.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de danos morais c.c. inexistência de débito – Justiça gratuita – Pessoa física - Presunção relativa não infirmada – Hipossuficiência financeira comprovada - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99 , § 4º , do CPC )- Recurso provido.*

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que comprovem de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Apresentado nos autos o balancete da pessoa jurídica, indicando a sua precariedade de recursos financeiros, deve ser reconhecida a necessidade da benesse da justiça gratuita pretendida - O pedido de tutela de urgência formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundado na responsabilidade dos sócios e de terceiros, por eventuais fraudes ou atos ilícitos que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, somente deve ser deferido quando comprovada de forma robusta a referida conduta fraudulenta ou a má administração dos sócios. Ausente referida comprovação, se impõe o indeferimento de tal pedido.

Cobrança. Impugnação à concessão da Justiça gratuita ao Réu afastada. Revelia. Não caracterização. Revelia, ademais, que se refere aos fatos e não à aplicação do Direito. Inexistência de contrato de locação entre as partes. Pagamento que é oriundo de ação de arbitramento de aluguéis, em decorrência da ocupação exclusiva do imóvel comum pelo Autor. Pagamento do IPTU que decorre da propriedade sobre o imóvel (art. 1.315 do Código Civil ), até porque a ocupação exclusiva já é ressarcida pelo Autor. Sentença alterada. Verba sucumbencial que passa a ser de responsabilidade do Réu, com honorária arbitrada em 15% do valor da condenação. Matéria preliminar rejeitada, mas no mérito recurso provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu justiça gratuita em agravo de instrumento. Decisão mantida. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil . Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Não presentes, ademais, requisitos para diferimento das custas. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSÁRIA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-74.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.07.2022)