Pretensão Recursal à Aplicação do Ipca-e em Jurisprudência

Apelação. Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de quantia certa. Correção monetária. Sentença que determina a aplicação do IPCA-E, em detrimento do índice de atualização oficial da caderneta de poupança, que é o pleiteado pelo apelante, com fundamento na letra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão recursal contrária à tese vinculante fixada em sede de recurso repetitivo (Tema nº 810-STF). Corte Suprema que, no interregno entre a interposição do apelo e sua distribuição a esta Corte, julgando os Embargos de Declaração no RE XXXXX/SE, rejeitou a modulação dos efeitos de seu próprio entendimento. Recurso obstado pelo inc. III do art. 927 do CPC . Desprovimento do apelo, por decisão monocrática, nos termos do art. 932 , inciso IV , b , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E, QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO PAÍS, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O DEVEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. Sentença de procedência. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.357-DF e da ADI nº 4.425-DF , declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /09, que alterou a redação do art. 1º-F da lei nº 9.494 /97. Juros moratórios que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09, a partir de sua vigência. Correção monetária incidente sobre condenação pecuniária que deve observar o índice do IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439 , submetido ao rito do art. 543-C , do CPC . Pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /2009, que não tem o condão de obstar a aplicação do IPCA aos processos em curso, porquanto se refere aos créditos já consolidados em precatório. Manifesta contrariedade da pretensão recursal à jurisprudência do STF e do STJ. Negativa de seguimento ao recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Auxílio moradia. Não incidência de imposto de renda. Pretensão recursal limitada aos consectários legais. Cuida-se de ação de repetição de indébito julgada procedente para condenar o réu ao restituir os valores descontados. Insurgência recursal da edilidade quanto aos critérios fixados no julgado para atualização do crédito. Observância dos Tema 810 do STF e 905 do STJ. Aplicação de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, incidindo o IPCA-E como fator de correção monetária. Provimento parcial do recurso para determinar que os honorários advocatícios sejam definidos quando da liquidação do julgado, conforme o disposto no art. 85 , § 4º , II , do novo CPC .

\n\n \nAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 870947/SE – TEMA XXXXX/STF. IPCA-E. JUROS DE MORA. PLICABILIDADE DO § 16 DO ARTIGO 85 DO CPC . PRECEDENTES. \n- Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Deste modo, correta a sentença que condenou o Estado a pagar honorários em valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, que equivale ao proveito econômico da ação, ao procurador da parte autora.\n- O STF, nos autos do RE XXXXX/SE , de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, decidiu pela aplicação do IPCA-E - (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE, como índice de atualização do valor das condenações contra a Fazenda Pública. Tal índice deve ser adotado também em relação aos honorários advocatícios impostos contra o Estado.\n- Em relação aos juros de mora, consoante § 16 do artigo 85 do CPC , devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ACOLHIDA.MUITO EMBORA O IGP-M SEJA COMUMENTE UTILIZADO EM JUÍZO PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS, NOS ÚLTIMOS TEMPOS SOFREU ELEVADAS ALTERAÇÕES E DISTANCIOU-SE DOS DEMAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 014/22-CGJ.AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE , EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE. ART. 927 , INCISO III , DO CPC/2015 . AFASTAMENTO DA TR (TAXA REFERENCIAL). APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

PROCEDIMENTO DO ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). PRETENSÃO RECURSAL DE ADOÇÃO DE ÍNDICE SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960 /09. REJEIÇÃO, REFORMANDO-SE, CONTUDO, DE OFÍCIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ESTABELECER QUE O ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO DEVE SER O IPCA-E, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX/SE (TEMA 810). REJEIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO, DE OFÍCIO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. ETAPAS ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Recurso não conhecido quanto à reserva de honorários advocatícios, em face da ausência de interesse recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS , estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960 /09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. 3. Tratando-se de execução ou cumprimento de sentença na qual o requisitório ainda não foi expedido, não se aplica a TR a título de correção monetária. Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 RG/SE (tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) que determinam a aplicação do IPCA-E e juros da poupança.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. ETAPAS ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Recurso não conhecido quanto à reserva de honorários advocatícios, em face da ausência de interesse recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS , estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960 /09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. 3. Tratando-se de execução ou cumprimento de sentença na qual o requisitório ainda não foi expedido, não se aplica a TR a título de correção monetária. Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 RG/SE (tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) que determinam a aplicação do IPCA-E e juros da poupança.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.