Procedência Parcial dos Pedidos Iniciais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Sentença de improcedência. TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Cobrança de diferença unilateralmente apurada. Relação de consumo. CDC . Verossimilhança das alegações da autora. Irregularidade no medidor não comprovada. Parte ré que declarou não haver provas a produzir. Insuficiência de provas. Lavratura de TOI sem o preenchimento dos requisitos legais e técnicos exigidos pela Resolução nº 414/2010 da Aneel. Súmula 256 , TJRJ. Procedência parcial aos pedidos iniciais. Ausência, todavia, de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva da autora a ensejar o dever de indenizar, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome do consumidor. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na forma do art. 932 , V , a do CPC .

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NO MEDIDOR. MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À TROCA DO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DEVER DE Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE PROTESTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APENAS TRANSCREVEM JULGADOS SOBRE CASOS, EM TESE, SIMILARES, E REPETEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Entretanto, nas razões recursais não se verifica impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Diante desta circunstância, entendo que não comporta conhecimento o recurso. Isto porque não observou o recorrente o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões recursais devem demonstrar o desacerto da sentença, impugnando especificamente os fundamentos nela invocados, apresentando argumentos que infirmem as teses expostas na sentença. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de (STF, 1.ª Turma, ARE n.º 695.632 , AgR/SP, Rel.vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" Min. Luiz Fux, j. em 28.08.2012). 2. Diante do exposto, nos termos do art. 932 , III , do CPC , não conheço do recurso inominado interposto, negando-lhe seguimento. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, mais custas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-32.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 06.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENVOLVENDO COLETIVO E AUTOMÓVEL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SE LIMITA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PRIMEIRO AUTOR E QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA. 1.Dano moral in re ipsa. 2.Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) que não comporta redução. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA – RECURSO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SINGULAR DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO QUANTO AO PARCIAL RECONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO NA AÇÃO REVISIONAL – INVERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO INSURGENTE, MAS QUE NÃO PODERIA APRECIAR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ARTS. 505 E 507 , DO CPC – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85 , §§ 2º E 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO. Procedência parcial do pedido inicial. Improcedência da pretensão deduzida na reconvenção. Inconformismo dos réus-reconvintes. AUTOCOMPOSIÇÃO. Homologação de acordo, nos termos do art. 487 , III , inciso b , do CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMANDANTE-RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OBJETO DO APELO. DESRESPEITO À DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À MÍNIMA PARTE SUCUMBIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Menos...

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISUM QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Seguro obrigatório - DPVAT . Acidente automobilístico ocorrido em 04/12/2015. Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 580 do STJ. Correta distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da procedência parcial do pedido inicial. Incidência do artigo 86 do CPC . Provimento parcial do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMANDANTE-RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OBJETO DO APELO. DESRESPEITO À DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À PARTE SUCUMBIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - De acordo com clássica lição doutrinária, os pressupostos de admissibilidade recursal Mais... em intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontram-se requisitos como o cabimento, a legitimidade, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já nos extrínsecos, vê-se a exigência da tempestividade, do preparo e da regularidade formal - Em se verificando a inobservância dos pressupostos de admissibilidade, mais especificamente ante a ausência de interesse e dialeticidade recursal, não merece conhecimento o apelo, devendo se aplicar o comando do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, através de decisão monocrática. Menos...