Promoção Pessoal em Propaganda em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SLOGAN COM CONTEÚDO ENALTECEDOR DA GESTÃO E DOS SEUS AGENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configura improbidade administrativa a utilização de propaganda institucional com finalidade de promoção pessoal e marketing político. Incidência do art. 10 , inciso IX da Lei nº 8.429 /92 (permitir a realização de despesa não autorizada em lei) e do art. 11 , "caput", do mesmo diploma (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições). Precedentes do STJ e do TJRS. Caso dos autos em que o Prefeito e o Vice-Prefeito promoveram, à custa do erário e durante o mandato, publicidade governamental com base em slogan que visava unicamente enaltecer a sua eficiência, utilizando amplos espaços nos veículos de comunicação local com o propósito de promoção pessoal. Sancionamento. Com atenção aos princípios da proporcionalidade e suficiência, devem os réus ser condenados às sanções cominadas no artigo 12 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70061912770, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/06/2015).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ATO ÍMPROBO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO PESSOAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBTERFÚGIO PARA GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS À PROPAGANDAS PESSOAIS E PARTIDÁRIAS. PRECEITO CONSTITUCIONAL EXPRESSO. ART. 37 , CAPUT E § 1º , DA CF/88 . CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 9º , XII E 11 DA LEI Nº. 8.429 . DEMONSTRAÇÃO CLARA DO ELEMENTO SUBJETIVO, REPRESENTADO PELO DOLO DO GESTOR EM CONTRATAR FOLDER PUBLICITÁRIO PARA SUA PROMOÇÃO PESSOAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR. VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. DOSIMETRIA ADEQUADA DAS SANÇÕES APLICADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. SUPOSTA PROPAGANDA PESSOAL VEICULADA EM JORNAL SEM IDENTIFICAÇÃO, INTITULADO ¿A REVOLUÇÃO¿. INQUÉRITO CIVIL QUE APONTA A ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ COMO RESPONSÁVEL PELA CIRCULAÇÃO DO MESMO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE EMBORA FALE EM ¿RECONSIDERAÇÃO¿ DO SANEADOR EM NADA ALTERA A ANTERIOR, EIS QUE APENAS HÁ UMA TROCA ENTRE AS EXPRESSÕES ¿PROPAGANDA PESSOAL¿ E ¿PROMOÇÃO PESSOAL¿. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL QUE SE MANTÉM, EIS QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE CUSTEIO, MAS DE SUPOSTO COMPORTAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Município de Petrópolis. Ação popular sob o fundamento de ausência de licitação na companha publicitária de trânsito. Improbidade administrativa. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acórdão desta E. Câmara de parcial provimento ao apelo. Afastamento da condenação do autor nas custas judiciais nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica . Inconformismo do Ministério Público. Entende esta Relatora que a Irresignação do embargante não merece ser acolhida. Questão que restou bem apreciada no acórdão no sentido de que, pelo que se extrai dos autos, a contratação destinada a preparação da campanha se fez com base no art. 24 , II , § 1º da Lei 8666 /93. Em relação a divulgação na imprensa concluiu-se que esta se deu de forma correta posto que restou comprovado a contratação de toda a imprensa sediada em Petrópolis, e tendo as rés se valido da tabela de cada fornecedor, conforme preceitua o artigo 25 da Lei 8666 /93. Dos documentos encartados às e-fls. 93/ 198, não se extrai a existência de qualquer indício de afronta a lei de licitações e de que a propaganda veiculada tenha objetivado promoção pessoal ou política, caracterizando-se, antes, como de utilidade pública, face à sua natureza educativa, informativa e de orientação social, na forma do artigo 37, § 1º da carta magna . Por amor ao debate, tem-se que a sentença confirmada pelo acórdão embargado, concluiu que a conduta dos requeridos não se amolda aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429 /1992, não se verificando atos contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica . Inexistindo qualquer indício de afronta a lei de licitações e de que a propaganda veiculada possa ter objetivado promoção pessoal ou política, caracterizando-se, antes, como de utilidade pública, face à sua natureza educativa, informativa e de orientação social, na forma do artigo 37, § 10 da carta magna , não há que se falar em eventual declaração nulidade daqueles contratos de divulgação da campanha educativa pela redução de acidentes de trânsito efetuada pela CPTRANS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE PELA CÂMARA DE VEREDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Inocorrência de propaganda ilegal, considerando que a mesma não teve o condão de qualquer promoção pessoal do presidente da Câmara Municipal ou qualquer membro do Legislativo Municipal. Propaganda que se insere na discricionariedade administrativa, que não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Inteligência do artigo 2º do CRFB/88 . Precedentes do E. STF. Litigância de má-fé não configurada. Apelante que propõe 153 ações populares, sendo que tal fato por si só, é incapaz de caracterizar má-fé. Recurso provido parcialmente, nos termos do artigo 557 , § 1º - A do CPC , tão somente para excluir a condenação em litigância de má-fé.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. SUPOSTA PROPAGANDA PESSOAL VEICULADA EM JORNAL SEM IDENTIFICAÇÃO, INTITULADO ¿A REVOLUÇÃO¿. INQUÉRITO CIVIL QUE APONTA A ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ COMO RESPONSÁVEL PELA CIRCULAÇÃO DO MESMO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE EMBORA FALE EM ¿RECONSIDERAÇÃO¿ DO SANEADOR EM NADA ALTERA A ANTERIOR, EIS QUE APENAS HÁ UMA TROCA ENTRE AS EXPRESSÕES ¿PROPAGANDA PESSOAL¿ E ¿PROMOÇÃO PESSOAL¿. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL QUE SE MANTÉM, EIS QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE CUSTEIO, MAS DE SUPOSTO COMPORTAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 37 , § 1º , DA CF . PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. REVISTA COM CARÁTER INFORMATIVO E PROPAGANDA SEM CONOTAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU VISANDO ATINGIR A HONRA DOS EX-GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIAL QUE NÃO CONTÉM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CONTEÚDO INIBITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . ( Agravo de Instrumento Nº 70064501133, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/04/2015).