Provas Judiciais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. As decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, do art. 93 , IX , da CRFB , sob pena de nulidade. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada por necessidade do contraditório, deixando de tecer considerações substanciais acerca do caso concreto. Ora, não se desconhece que é possível indeferir a tutela, quando necessária alguma informação complementar ou até mesmo a juntada da contestação. Contudo, ainda nesses casos, deve-se fundamentar especificamente a necessidade de se aguardar o contraditório. Fundamentar, genericamente, o indeferimento por necessidade de contraditório consiste em argumento cabível em qualquer indeferimento de pedido liminar, podendo a decisão agravada, assim, ser incluído na hipótese do inciso III ("invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão"). Em verdade, a decisão recorrida consubstancia verdadeiro indeferimento sem fundamentação, na medida em que o juiz indefere o pleito no momento requerido pela parte de forma genérica, violando o disposto no art. 298 , do CPC/15 . Ademais, instigado a sanar o vício por embargos de declaração, o juízo a quo fundamentou a necessidade de contraditória para avaliação da existência da dívida. Todavia, a inicial não alega inexistência da dívida, mas nulidade da cláusula de garantia do débito por alienação fiduciária, bem como da notificação da constituição em mora. Nesse diapasão, a decisão pode ser inserida no art. 489 , § 1º , IV do CPC/15 : "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". Nesse passo, é correto afirmar que a decisão recorrida é nula de pleno direito, ante a ausência de fundamentação. Por fim, importante consignar que a manifestação desta Relatora ou da Câmara sobre as teses levantadas pela parte agravante configuraria patente supressão de instância, razão pela qual manifestamente prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. Provimento do recurso. Decisão anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De acordo com o previsto no artigo 95 , caput, do Código de Processo Civil , compete à parte que requereu a perícia arcar com as custas do perito. No entanto, em se tratando de perícia requerida por quem litiga ao abrigo da Justiça gratuita, os honorários períciais referentes à proporção do autor, devem ser suportados pelo Estado, nos termos do artigo 95 , § 3º , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO: ENGENHEIRO MECÂNICO. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. \n- Estando em discussão a existência de vícios construtivos em empreendimento imobiliário, tem-se que o objeto da perícia envolve matéria da especialidade do profissional de engenharia civil.\n- Necessidade de se substituir o perito nomeado (engenheiro mecânico) por evidente falta de conhecimentos técnicos.\n- 1. A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. 2. O conhecimento técnico-científico é, portanto, essencial ao perito, que deverá assumir o encargo com imparcialidade, atendendo os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos (art. 146 , 147 e 422 do CPC/1973 ). 3. A ausência de conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado impõe ao juiz da causa a promoção, de ofício, de sua substituição. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA - STJ).\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO. INVIABILIDADE. A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO PIS - PASEP E FGTS DE TITULARES JÁ FALECIDOS DEVE SER FEITA POR ALVARÁ AUTÔNOMO, EM QUOTAS IGUAIS AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, COMO AS APELANTES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858 /801 E REGULAMENTADO NO DECRETO N. 85.845 /81. ADEMAIS, O ARTIGO 666 DO CPC DISPÕE QUE INDEPENDERÁ DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI N. 6.858 /80. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, VISTO QUE A AÇÃO DE ALVARÁ TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO DEVERÁ OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DE FGTS DO FALECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MONOCRÁTICA.

RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUSTEIO DE PROVA JUDICIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL TAXATIVO.EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE ATRIBUIU À PARTE RÉ O CUSTEIO DA PROVA JUDICIAL REQUERIDA PELAS PARTES, ENTENDO QUE A HIPÓTESE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC , SENDO INADMISSÍVEL, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSIVE, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 , § 1º , DO CPC ).AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.