Provocação da Parte em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO O SISBAJUD, DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CPC . POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. A MERA DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO, SENDO QUE APENAS SERÁ PUNÍVEL O ATO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO QUE NÃO HAJA A CORREÇÃO POR PARTE DO JULGADOR, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.\nEMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO O SISBAJUD, DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.\nA PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CPC . POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. \nA MERA DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO, SENDO QUE APENAS SERÁ PUNÍVEL O ATO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO QUE NÃO HAJA A CORREÇÃO POR PARTE DO JULGADOR, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO PARITÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 2. CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO -FINANCEIRA DA PARTE LITIGANTE E/OU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO, IMPÕE-SE DECLARÁ-LA INEFICAZ E MANTER A AÇÃO NO FORO DO SEU AJUIZAMENTO. 3. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NO JUÍZO A QUO.RECURSO PROVIDO.M/ AG 3.186 - JM 14.08.2020

Apelação. Execução fiscal. Devedor. Falecimento anterior ao ajuizamento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Carência de ação. Extinção. Acerto. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido configura carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam, impassível de retificação pela substituição da CDA, providência viável apenas quando o óbito se verifica após a citação válida do devedor. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 392 da mesma corte superior. 2. No caso dos autos, a demanda executiva foi proposta em face de pessoa falecida muitos anos antes da própria constituição do crédito tributário, segundo documentos dos autos. 3. Por se tratar de matéria processual, portanto de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e insuscetível de preclusão (art. 485 , § 3º , CPC ), não fica o juiz condicionado à provocação da parte interessada. 4. Desprovimento monocrático do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO PARA REABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE ATENDIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os procedimentos necessários para tratar suas enfermidades. 2. Nos termos dos arts. 23 , inciso II e 196 da Constituição Federal , compete ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui procedimentos cirúrgicos recomendados, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade. Portanto, é reconhecida a responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Inocorre quebra na ordem de atendimento a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Ao cidadão que comprova sua necessidade deve ser concedido acesso às políticas públicas de saúde, seja pela via administrativa, seja pela judicial, cabendo ao Judiciário intervir sempre quando for chamado para tanto, através da provocação da parte, e não apenas em casos de risco de morte ou urgência, não havendo que se falar em afronta aos princípios da isonomia e da legalidade.APELO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CUMULADO COM O ART. 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKISON (CID 10 G 20). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE ATENDIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Descabe conhecer da remessa necessária em face da ausência de dimensão econômica do comando sentencial. Sentença condenatória à prestação de serviço de saúde, cujo valor do requerido é inferior a quinhentos salários mínimos, que não está sujeita à remessa necessária. Aplicação do art. 496 , § 3º , inciso II , do CPC/2015 , cumulado com o Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ. 2. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os procedimentos necessários para tratar suas enfermidades. 3. Nos termos dos arts. 23 , inciso II e 196 da Constituição Federal , compete ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui procedimentos cirúrgicos recomendados, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade. 4. Inocorre quebra na ordem de atendimento a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Ao cidadão que comprova sua necessidade deve ser concedido acesso às políticas públicas de saúde, seja pela via administrativa, seja pela judicial, cabendo ao Judiciário intervir sempre quando for chamado para tanto, através da provocação da parte, e não apenas em casos de risco de morte ou urgência, não havendo que se falar em afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. 5. Pretensão ao prequestionamento que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novel Código de Processo Civil que introduz o prequestionamento ficto em nosso ordenamento.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 , C/C O ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG - PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C 61). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIDA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa, suscitado exclusivamente pelo Parquet, não configurado, considerando haver, nos autos, elementos suficientes para julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. A divisão de competências do SUS não exime os demais entes públicos de custear o tratamento médico dos cidadãos, porquanto uma norma administrativa não pode se sobrepor à Constituição Federal . Entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva reconhecida. 3. Ainda que o tratamento deva ser fornecido pela União, através de um dos CACONs, é dever dos entes públicos providenciar o devido encaminhamento da parte autora ao CACON ou UNACON, para que receba o tratamento indicado, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal , porquanto demonstrada a necessidade de fornecimento de medicamento para tratamento do câncer que acomete a parte autora e sua carência financeira. 4. A determinação de fornecimento do tratamento postulado é forma de dar efetividade ao direito à saúde constitucionalmente previsto. 5. Ao cidadão que comprova sua necessidade deve ser concedido acesso às políticas públicas de saúde, seja pela via administrativa, seja pela judicial, cabendo ao Judiciário intervir sempre quando for chamado para tanto, através da provocação da parte, e não apenas em casos de risco de morte ou urgência.NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932 , VIII , DO CPC , CUMULADO COM ART. 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DESACATO E RESISTÊNCIA – RECURSO DEFENSIVO – ALMEJADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA – INCABÍVEL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTS. 329 E 311 DO CP – IMPOSSÍVEL – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADO - INAPLICÁVEL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – INCABÍVEL – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – ACOLHIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexiste nulidade a ser declarada quanto à oitiva da ofendida na fase inquisitorial, pois não há procedimento formal previsto no ordenamento jurídico, seguindo, no que for aplicável, a disciplina da prova testemunhal na fase de investigação segue a prevista no CPP (artigos 202 a 225) no que for aplicável. Além do mais, eventuais nulidades não contaminam a ação penal ajuizada posteriormente. Por consequência, impossível a absolvição dos delitos de desacato e resistência pleiteada. II – Impossível a desclassificação para contravenção de vias de fato quando o laudo é categórico em concluir que a vítima possuía escoriações no joelho direito, comprovando-se, portanto, a ofensa a sua integridade física. III – Não havendo prova cabal de que o apelante agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação por parte da vítima, mostra-se inviável a aplicação da atenuante do art. 65 , III , c , do CP , para os delitos de resistência e desacato, ou o reconhecimento da lesão corporal privilegiada nos termos do art. 129 , § 4º , do CP . IV - O pleito de afastamento do valor indenizatório não comporta acolhimento diante do pedido expresso na denúncia, cabendo frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o dano moral tratado neste particular é in re ipsa, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo, ou seja, necessário apenas que se comprove o ilícito, tal como ocorreu na hipótese. Contudo, o valor arbitrado a título de reparação mínima, isto é, R$3.000,00 (três mil reais), se revela excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a infração, a gravidade do fato e as condições financeiras das partes. V - Em parte contra o parecer, afastada a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.