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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SÚMULA 338 DO STJ. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. Suspensão indevida de fornecimento de energia. Consumidor que afirma estar adimplente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Súmula nº 192 deste TJRJ: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Quantum fixado em R$ 20.000,00 que se afigura excessivo, e deve ser reduzido para R$ 10.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e precedentes desta Corte, sendo suficiente para reparar o dano em sua extensão como determina o art. 944 do Código Civil . Aplicação do teor da Súmula nº 343 deste TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADO PARA UM ÚNICO FILHO, ATUALMENTE COM 01 ANO E 09 MESES, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CUJO PROCESSO ESTÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, MERECE ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, POIS MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ALINHO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADO PARA UM ÚNICO FILHO, ATUALMENTE COM 01 ANO E 09 MESES, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CUJO PROCESSO ESTÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, MERECE ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, POIS MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ALINHO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE. REFORMA DO DECISUM. CASO EM QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADO PARA UM ÚNICO FILHO, ATUALMENTE COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CUJO PROCESSO ESTÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, MERECE ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, POIS MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ALINHO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO, POR MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADO PARA DUAS FILHAS, ATUALMENTE COM 08 E 14 ANOS, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CUJO PROCESSO ESTÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, MERECE ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, POIS REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFEITOS APRESENTADOS EM POUCO TEMPO DE USO - INCONFORMISMO DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEMANDADA DA LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA - ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU - ARTIGO 373 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (ART. 85 , § 11 DO CPC ).
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Recusa em diligenciar home care. Dano moral configurado. Manutenção. Solidariedade dos entes públicos no resguardo dos Direitos Fundamentais relativos a saúde e a vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição da Republica . Súmulas nº 65 e 115 do E.TJRJ. Recusa injustificada. Dano moral configurado. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADO PARA DUAS FILHAS, ATUALMENTE COM 08 E 14 ANOS, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CUJO PROCESSO ESTÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, MERECE ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, POIS REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ATRIBUIU-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O VALOR DA MULTA DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA REDUZIDA PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE O juiz de primeira instância poderia cominar multa para o caso de descumprimento da obrigação pelo réu agravante, todavia as astreintes devem ser fixadas em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a impedir que o quantum se afigure exorbitante, frente ao próprio benefício econômico pretendido. O valor fixado a título de multa deve sê-lo em valor condizente com a demanda, de modo que, a um só tempo, não seja fonte de enriquecimento indevido para o beneficiário, tampouco, por sua insuficiência, funcione como desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. O objetivo das astreintes não é que o credor receba indenização pelo descumprimento da obrigação, mas sim, uma medida de reforço, voltada a incentivar sua satisfação. Quantum fixado afigura-se condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. RECURSOS AO QUAIS SE NEGA PROVIMENTO