Queda de Passageira Pela Janela em Jurisprudência

Responsabilidade civil do transportador. Queda de passageira no interior do ônibus. Lesão no braço esquerdo. Provas que demonstram a responsabilidade da permissionária por ato de seu preposto. Fortuito interno. Lucros cessantes devidos. Laudo pericial. Incapacidade total e temporária por oito dias. Transportadora que deve pagar indenização de 8/30 do salário mínimo. Súmula 215 do TJ-RJ. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sucumbência invertida. Apelação da vítima provida em parte pelo relator.

Apela¿¿o c¿vel - A¿¿o de repara¿¿o de danos morais e materiais - Rito sum¿rio - Coletivo que esbarra sua lateral direita em poste e causa les¿o ¿ passageira que se encontrava com o bra¿o apoiado na janela do ve¿culo - Cl¿usula de incolumidade e teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da empresa concession¿ria que deve ser analisada em conjunto com a conduta imprudente da passageira - Culpa concorrente - Provas suficientes para ensejar a condena¿¿o da concession¿ria - Danos morais configurados e corretamente fixados - Negativa de seguimento dos recursos, na forma do artigo 557, caput, do C¿digo de Processo Civil.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Mon May 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVADA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. RECURSO AUTORAL QUE PRETENDE VER RECONHECIDO O PENSIONAMENTO VITALÍCIO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DANOS MORAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FORAM FIXADOS NA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . RECURSO DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA COMO A SEGUIR: "RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DA PASSAGEIRA QUANDO DESEMBARCAVA DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DE O MOTORISTA DO COLETIVO TER MOVIMENTADO BRUSCAMENTE O VEÍCULO, FAZENDO COM QUE A AUTORA SE DESEQUILIBRASSE E CAÍSSE, BATENDO COM A CABEÇA NO CHÃO. A RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA, A TEOR DO ART. 14 DO CDC , SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO PELA VÍTIMA QUE A INCOLUMIDADE NÃO FOI ASSEGURADA, QUE O ACIDENTE OCORREU NO CURSO DO TRANSPORTE, E QUE DELE ADVEIO O DANO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ." DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DA PASSAGEIRA QUANDO DESEMBARCAVA DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DE O MOTORISTA DO COLETIVO TER MOVIMENTADO BRUSCAMENTE O VEÍCULO, FAZENDO COM QUE A AUTORA SE DESEQUILIBRASSE E CAÍSSE, BATENDO COM A CABEÇA NO CHÃO. A RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA, A TEOR DO ART. 14 DO CDC , SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO PELA VÍTIMA QUE A INCOLUMIDADE NÃO FOI ASSEGURADA, QUE O ACIDENTE OCORREU NO CURSO DO TRANSPORTE, E QUE DELE ADVEIO O DANO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Apelações cíveis. Acidente no interior do coletivo. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. Processo sentenciado antes da exibição do DVD que teria gravado a dinâmica do suposto acidente. Deferimento da prova que precedeu à sentença. Ré que ficou impedida de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Passageira que sofre queda no interior de veículo de propriedade da ré, em razão de colisão com outro coletivo. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva da concessionária, a teor do art. 37, § 6º da CFRB. Cláusula de incolumidade violada. Dano moral evidenciado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da ré com o montante que não deve ser acolhida. Quantum reparatório que atende as especificidades do caso concreto, bem como aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, nos termos do artigo 405 do CC . Despesas sucumbenciais pela parte ré. Precedentes citados: XXXXX-22.2010.8.19.0021 ¿ APELAÇÃO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-75.2009.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 26/07/2011 - NONA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-87.2011.8.19.0021 - APELAÇÃO DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 17/09/2012 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Passageira que sofre queda no interior de veículo de propriedade da ré, em razão de freada brusca operada pelo condutor. Acidente que provocou lesão na coluna vertebral (contusão lombar à esquerda).Incapacidade laboral temporariamente. Responsabilidade objetiva da concessionária, a teor do art. 37, § 6º da CFRB. Cláusula de incolumidade violada. Sentença que fixou a verba indenizatória pelos danos morais experimentados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da ré com o montante que não deve ser acolhida. Quantum reparatório que atende as especificidades do caso concreto, que provocou lesões em pessoa idosa. Atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, nos termos do artigo 405 do CC . Honorários periciais fixados dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Corte. Precedentes citados: XXXXX-22.2010.8.19.0021 - APELAÇÃO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-75.2009.8.19.0203 - APELAÇÃO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 26/07/2011 - NONA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-87.2011.8.19.0021 - APELAÇÃO DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 17/09/2012 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; DESPROVIMENTO DO RECURSO.