Queda de Passageira Pela Janela em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRAUMA CAUSADO NA AUTORA POR PEDRA ARREMESSADA QUE DERRUBOU O VIDRO DA JANELA NA CABEÇA DA AUTORA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE POR ESTE FATO. - OMISSÃO DE SOCORRO - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Fato inteiramente estranho ao transporte (queda da janela na cabeça da autora em razão de apedrejamento de torcedores), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. - Em havendo comprovação de que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro, deverá ser afastada a responsabilização objetiva da empresa de ônibus, devido ao rompimento do nexo causal quanto à ocorrência do fato. - A falta de diligência na observância da norma de conduta, consubstanciada na falta de dever de cuidado, tal como a omissão de socorro, caracteriza a culpa necessária para a procedência da ação de indenização por danos morais.

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Dano material e dano moral. Transporte coletivo. Incidente em ônibus. Queda da Passageira. Lesão leve. Transtorno de ansiedade. Incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas. Excludente do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Apelo da autora. Reforma parcial da sentença. Pedido de danos morais procedente. Recurso ao qual dá parcial provimento. 1- Queda da autora no momento em que o coletivo realiza curva acentuada e freia diante do encontro de trânsito de veículos. Fissura no tornozelo. Mobilização da perna. Exame de corpo de delito reconhecendo o nexo entre o dano e a conduta do agente. 2- Alegação de culpa exclusiva da vítima, que não estaria segurando nos apoios do ônibus. Afirmação de inexistência de culpa do motorista. Culpa que não se investiga. Responsabilidade civil objetiva (art. 14 , § 3º , CDC ). Autora que se encontrava sentada em assento preferencial ao lado da janela. Cópia da leitura do tacógrafo sem menção ao conteúdo. Ausência de provas robustas de culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo causal entre a conduta e o dano. Ré que não se desincumbe de seu ônus (art. 373 , II , do CPC/15 ). 3- Improcedência dos danos materiais, que não foram comprovados. Procedência do pedido de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença. Parcial Provimento do recurso.

Responsabilidade civil do transportador. Queda de passageira no interior do ônibus. Lesão no braço esquerdo. Provas que demonstram a responsabilidade da permissionária por ato de seu preposto. Fortuito interno. Lucros cessantes devidos. Laudo pericial. Incapacidade total e temporária por oito dias. Transportadora que deve pagar indenização de 8/30 do salário mínimo. Súmula 215 do TJ-RJ. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sucumbência invertida. Apelação da vítima provida em parte pelo relator.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SE ENCONTRA REGULADO PELOS ARTIGOS 734 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , INCUMBINDO À TRANSPORTADORA, ALÉM DO DEVER PRINCIPAL DE DESLOCAMENTO, DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES EM CASO DE OCORRER ACIDENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL . 2. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE NÃO RESPALDA A TESE DEDUZIDA, NO SENTIDO DE A QUEDA TER SIDO CAUSADA PELA IMPRUDÊNCIA DOS PREPOSTOS DA RÉ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT . INÍCIO DE INCÊNDIO. QUEDA DE ÔNIBUS. NEXO CAUSAL. VEÍCULO COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.O seguro obrigatório DPVAT destina-se ao pagamento de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não (arts. 2º e 3º , da Lei Federal n. 6194 , de 1974), mesmo que o veículo, enquanto causa determinante do sinistro, não esteja em movimento. II. É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado, desde que o acidente tenha sido decorrente de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. III. Iniciado incêndio no interior do ônibus e tumulto devido às portas estarem travadas, forçados os passageiros a saírem pela janela de emergência, ocasionando a queda da recorrida e consequente invalidez parcial permanente, conclui-se que o veículo foi causa determinante do sinistro, abrangido, portanto, pela cobertura securitária do DPVAT . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA DE PASSAGEIRA. Conjunto probatório carreado aos autos que evidencia que a passageira, ao embarcar em coletivo, sofreu queda pelo fato de o ônibus seguir viagem antes que ela concluísse o ingresso. Danos morais que decorrem da situação de aflição experimentada pela autora grávida. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, tendo em vista as peculiaridades da lide e os precedentes desta Câmara Cível, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque não comprovado, modo escorreito, que o evento tenha repercutido de modo negativo na gestação. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o art. 85 , § 2º do CPC vigente. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70067876052, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. METRÔ-RIO. QUEDA EM ESCADA ROLANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 37 , § 6º , DA CRFB/88 . RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º , 3º E 14 DO CDC . NO PRESENTE CASO, RESTOU INCONTROVERSO O ACIDENTE SOFRIDO COM A AUTORA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA DA RÉ, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA NÃO NEGA TAL FATO, SOMENTE ALEGANDO EM SUA DEFESA QUE A PASSAGEIRA NÃO TERIA OBSERVADO AS SINALIZAÇÕES DE SEGURANÇA, ADENTRANDO EM ESCADA ROLANTE INOPERANTE, EXPONDO-SE A RISCO POR SUA PRÓPRIA CULPA. CONTUDO, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVA A RÉ QUE A MENCIONADA ESCADA ROLANTE, ONDE OCORREU O REFERIDO ACIDENTE, DE FATO, ESTIVESSE DEVIDAMENTE SINALIZADA, EXPONDO, DE FORMA CLARA, AOS TRANSEUNTES, A IMPOSSIBILIDADE, BEM COMO OS PERIGOS DE SUA UTILIZAÇÃO, EM CASO DE INSISTÊNCIA POR PARTE DO PASSAGEIRO. ASSIM, NÃO SE VERIFICA QUE A CONDUTA DA AUTORA, AO UTILIZAR A ESCADA ROLANTE QUE SE ENCONTRAVA PARADA NO MOMENTO, SEJA IMPRUDENTE E TAMPOUCO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO ACIDENTE OCORRIDO E AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COM EFEITO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DA SINALIZAÇÃO ALERTANDO O USUÁRIO A NÃO UTILIZAR A ESCADA ROLANTE, A RÉ AINDA DEVERIA COMPROVAR QUE AGIU COM CAUTELA E CUIDADO NO TRATAMENTO COM SEUS CONSUMIDORES, DEMONSTRANDO QUE ANTES DE REINICIAR O SEU FUNCIONAMENTO, TERIA SE CERTIFICADO DE QUE NÃO HAVERIA PESSOAS NELA TRANSITANDO OU RETIRAR AQUELAS QUE LÁ ESTIVESSEM NO MOMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DESSA FORMA, RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, JÁ QUE NÃO LOGROU ESTA COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE O DEFEITO INEXISTIU, NOS TERMOS DOS ART. 14 § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO, NO ENTANTO, QUE MERECE REDUÇÃO, JÁ QUE DE PEQUENA MONTA A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PASSAGEIRA DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DO VIDRO DA JANELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DE TRANSPORTAR O PASSAGEIRO INCÓLUME AO SEU DESTINO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO E INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS. PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR ACANHADO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.

Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de lesão sofrida pela autora quando viajava em coletivo da empresa ré. Condição de passageira da autora não negada pela ré, que, todavia, alega que o acidente se deu por culpa da vítima, por não usar o cinto de segurança, o que gerou a lesão descrita. Testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que o motorista trafegava em velocidade adequada e que apenas a autora, que não usava cinto de segurança, sofreu lesão em razão da queda do veículo em buraco existente na pista. Frise-se que, a despeito de a autora questionar a credibilidade do depoimento das testemunhas, não ofereceu a necessária contradita em momento oportuno, na forma do art. 457 , § 1º , do CPC . Questão preclusa. Nesse contexto, tem-se que o acidente ocorreu por culpa da autora, que, imprudentemente se acomodou no banco do coletivo em posição equivocada, além de não ter colocado o cinto de segurança, evidenciado o rompimento do nexo de causalidade a afastar a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. INCIDENTE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA QUE CULMINOU EM QUEDA E PISOTEAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA A AUTORA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REVERSÃO DO JULGADO, QUESTIONANDO A QUALIDADE DE PASSAGEIRA DA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. LESÕES E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS PELA PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE PASSAGEIRA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDAES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR TRÊS DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.