Réu Sérgio em Jurisprudência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO DE ARQUITETURA. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ADULTERAÇÃO DO PROJETO. RELAÇÕES DIVERSAS. I. No caso, a parte autora alega que manteve contrato com o réu Sérgio para realizar projeto arquitetônico. Menciona que o projeto e o trabalho já estavam definidos. Destaca que descobriu que seu projeto estava sendo realizado para a construção de um edifício de lojas, sendo assinado pela arquiteta Cláudia. De igual forma, revela que recebeu os honorários contratados apenas para o \anteprojeto\, não tendo sido pago nada referente ao projeto arquitetônico em si. Dessa forma, ainda que haja certa alegação de uso indevido do projeto arquitetônico, a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, relativamente à remuneração devida pelos serviços contratados, além dos danos morais. II. Assim, uma vez que o demandante invoca diversas relações fáticas para fundamentar a sua pretensão em relação aos demandados, tais como, adulteração do projeto, descumprimento do contrato firmado pelas partes e a cobrança dos honorários devidos pelo trabalho prestado, enquadra-se o feito na subclasse \Direito Privado Não Especificado\, matéria de maior abrangência, de competência de uma das Câmaras do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução 01/98.SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS . CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR SOBRE OBRAS MUSICAIS FUTURAS (ARTS. 49 a 5ª da Lei 9610 /98) FIRMADO ENTRE O 1º RÉU (SERGIO), COM ANUÊNCIA DA 2ª. RÉ (RADAMÉS PRODUÇÕES), E A AUTORA (EDIÇÕES MUSICAIS TAPAJOS LTDA) PREVENDO A TRANSFERÊNCIA, POR CESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR SOBRE, NO MÍNIMO, 15 OBRAS MUSICAIS E/OU LÍTERO-MUSICAIS QUE, NO FUTURO VIESSEM A SER CRIADAS, RECEBENDO, NAQUELA DATA, A QUANTIA DE R$ 50.000,00 À TÍTULO DE ADIANTAMENTO. RÉU QUE NÃO CUMPRIU SUA PARTE NO CONTRATO, DEIXANDO DE PRODUZIR O NÚMERO MÍNIMO DE OBRAS, ALÉM DE TER AUTORIZADO A 3ª. RÉ (GLOBO) A INCLUIR, NAS NOVELAS (PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS) ¿DA COR DO PECADO¿ E ¿BELÍSSIMA¿, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, AS COMPOSIÇÕES ¿MAIOR QUE O VERÃO ¿ E ¿ MISTURA FINA¿ . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS ENTRE AS PARTES PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, A CONTAR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000, BEM COMO, CONDENAR OS DOIS PRIMEIROS RÉUS A REEMBOLSAR A AUTORA EM 1/5 AVOS DO VALOR RECEBIDO ANTECIPADAMENTE, PELA NÃO ENTREGA DAS TRÊS OBRAS FALTANTES, CORRIGIDO DESDE O RECEBIMENTO. COM RELAÇÃO A DENUNCIADA FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADO A DENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCLOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. APELAÇÃO DO 1º ( SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI ), 2º (EDIÇÕES MUSICAIS TAPAJOS LTDA) E 3º RÉUS (GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A). PROVIDO APENAS O RECURSO INTERPOSTO POR GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPAÇOES S A, E SOMENTE PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO, NA LIDE SECUNDÁRIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DOS LITISDENUNCIADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. INCONFORMISMO DO 3ª RÉU (GLOBO) MANIFESTADO POR EMBARGOS, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. COM EFEITO, O ACÓRDÃO ATACADO TRAZ CONSIGO TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA INTELIGÊNCIA. ALI SE EXPLICOU O MOTIVO PELO QUAL AS RAZÕES LANÇADAS NA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE FORAM ACOLHIDAS APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ GLOBO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O DECISUM EXPLICITOU CLARAMENTE SEUS FUNDAMENTOS, DE MODO QUE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA PARTE EMBARGANTE SÃO ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTES PARA SUPORTAR O PRETENDIDO DIREITO. ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O INTUITO DA PARTE RECORRENTE É TÃO SOMENTE MODIFICAR O JULGADO POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE ESCLARECIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO CONTRA O RESULTADO DA APELAÇÃO DEVE VIR ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO, UMA VEZ QUE OS DECLARATÓRIOS SÓ SE PRESTAM PARA CORRIGIR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU-REVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO FADEP. \nO deferimento da gratuidade depende de pedido expresso e devida comprovação da hipossuficiência financeira da parte interessada, situações inocorrentes nos autos.\nIndevida a isenção do pagamento de custas e honorários, de ofício.\nDevida a condenação do réu revel ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que resta fixada, afastada a suspensão da exigibilidade.\nPrecedentes do TJRS.\nApelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRATÓRIA DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADUZ TER REALIZADO PERMUTA DE SEU IMÓVEL COM O DOS RÉUS, FICANDO ACORDADO AINDA O PAGAMENTO, A CARGO DO PRIMEIRO, DA QUANTIA DE R$40.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM RESTOU IMPOSSIBILITADA, UMA VEZ QUE A PARTE SUPLICADA NÃO TERIA REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO À CONSTRUTORA CEDENTE, NOTICIANDO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº XXXXX-90.2010.8.19.0208 , AJUIZADO PELA CONSTRUTORA CEDENTE (SUZEP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA) CONTRA O AQUI RÉU SÉRGIO PEREIRA DA SILVA FILHO, COM O OBJETIVO DE ANULAR A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS FIRMADO ENTRE AS REFERIDAS PARTES, EM VIRTUDE DOS VÍCIOS LÁ APONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PERFEITAMENTE VÁLIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS QUE AINDA IMPÔS AO AUTOR O PAGAMENTO NÃO DE R$40.000,00, MAS SIM DE R$120.000,00, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POR CONTA DE O MESMO SE ENCONTRAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO, QUE RESTOU EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO CONTRATO FIRMADO. POSSIBILIDADE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 106 DO CÓDIGO CIVIL . PROCESSO INFORMADO PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL ( XXXXX-90.2010.8.19.0208 ), CUJO PEDIDO DEDUZIDO PELA CONSTRUTORA SUZEP EM FACE DE SÉRGIO PEREIRA DA SILVA FILHO RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CERNE DA PRESENTE QUESTÃO NÃO SE CONFIRMA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVES PARA QUE OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE FOSSE OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE TORNAR INVÁLIDO O CONTRATO EM APREÇO, ATÉ PORQUE ESTAVA O APELANTE CIENTE DA TRANSAÇÃO QUE ESTAVA REALIZANDO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. O pronunciamento judicial de 2º Grau só se constitui marco interruptivo da prescrição, quando for condenatório, reformando sentença absolutória. A contrario sensu, o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 1 ano de reclusão e multa, mantido o édito condenatório em sede de apelação, pela douta maioria dos julgadores, que apenas afastou a majorante do repouso noturno e reduziu o apenamento para 6 meses de reclusão e multa no mínimo legal. Quarto Grupo Criminal que, em sede de embargos infringentes, reconheceu o privilégio legal e redimensionou a pena corporal para 4 meses de reclusão, o que remete à aplicação do art. 109 , VI do CP , que prevê o lapso prescricional de 3 anos. Prazo transcorrido entre a data do 1º ato praticado no processo, após a prolação da sentença condenatória (intimação do MP em 11.03.2013), já que não há data registrada de publicação, e à de hoje (29.09.2016). O mesmo se dá em relação à multa - Art. 114 , II do CP e à substitutiva - art. 109 , § único do CP . Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Art. 107 , IV do CP . Decisão monocrática. Art. 169, XVII, b do RITJRS DE OFÍCIO, JULGADA EXTINTA A... PUNIBILIDADE DO RÉU SÉRGIO GOMES MORAES, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 107 , IV DO CP . PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ( Embargos de Declaração Nº 70070429386, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 30/09/2016).