Recebimento Integral na Via Administrativa em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA "POST MORTEM" POR VIA ADMINISTRATIVA. ATRASADOS QUE SÃO DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Revisão de pensão previdenciária deferida por via administrativa. Cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Direito da pensionista ao recebimento de diferenças, porventura, não adimplidas, respeitada a prescrição quinquenal. Verbas indenizatórias que devem ser excluídas do cálculo das diferenças. Juros de mora e correção monetária devidamente fixados. Honorários que serão arbitrados na fase de liquidação. Matéria pacífica. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e Súmulas 253 do STJ e 53 do TJRJ).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS POR APOSTILAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO E. STJ. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS. DECRETOS ESTADUAIS Nº 48.136; 48.241, E 48.605, TODOS DE 2011. PRECEDENTES. I A prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação, tendo em vista a relação de trato sucessivo, consoante o enunciado da Súmula nº 85 , do e. STJ. II - Evidenciado o direito do recorrido, Inspetor de Polícia aposentado, ao recebimento das diferenças correspondentes aos proventos integrais de aposentadoria, haja vista o reconhecimento ulterior na via administrativa da jubilação por apostilamento - por força dos Decretos Estaduais nº 48.136/11, de 05 de julho de 2011; nº 48.241/11, 10 de agosto de 2011 e 48.605/11, 22 de novembro de 2011 -, editados em razão do julgamento no RE nº 567.110/AC , no e. STF. Precedentes deste Órgão Fracionário. Recurso desprovido. Mantida sentença em sede de remessa necessária. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077532265, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO CONFECCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 /STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO CONFECCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 /STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO CONFECCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATRIBUÍDO PELA SEGURADORA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 /STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO INTEGRAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA - ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO MANEJADO PELA PROMOVENTE - PRETENSÃO Mais... AMPARADA PELA LEI N.º 6.194 /74 E ATUALIZAÇÕES - RECURSO EM DISSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ - SEGUIMENTO NEGADO AO APELO NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC - Com efeito, a simples afirmação de obrigatória incidência de atualização monetária aos valores de indenização recebidos na via administrativa não ampara a pretensão autoral - Não se trata in casu de afirmar a impossibilidade de atualização monetária das indenizações, pois a correção monetária é perfeitamente admissível nas ações de cobrança como forma de recomposição de perdas de valores oriundos das condenações judiciais - Registre-se, outrossim, que os valores fixados pela Lei nº 6.194 /74 para pagamento das indenizações securitárias, tem por objetivo a restituição de perdas e sequelas sofridas em acidentes automobilísticos. Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO CONFECCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATRIBUÍDO PELA SEGURADORA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 /STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil ). E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, adimplido o débito principal, na via administrativa, quando já ajuizada a execução fiscal, responde a parte executada, citada ou não, por custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a incidência do princípio da causalidade. Precedentes desta corte e do STJ. Hipótese em que é provido o recurso para desconstituir a sentença e determinar a fixação e o pagamento de honorários advocatícios, como requer o apelante/exequente.APELAÇÃO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.