TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160182 PR XXXXX-97.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática)
TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CALL INEFICIENTE. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É USUÁRIACENTER DOS SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO FORNECIDOS PELA RÉ; QUE EM 17.05.2019 SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CONTUDO, SUA LINHA FOI SUSPENSA INJUSTIFICADAMENTE. AFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM RESTABELECIDOS SOMENTE TRÊS DIAS DEPOIS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO TESE RECURSALDE R$ 500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO FIXADO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, SE VERIFICADA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. INCUMBIA À RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O SERVIÇO ESTAVA DISPONÍVEL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC . AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ JÁ PACIFICARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL: "A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL." (ENUNCIADO 1.5 DAS TR'S/PR). ALÉM DISSO, VERIFICA-SE A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE QUE NÃO ATENDEU AOS RECLAMOS DA AUTORA.CALL CENTER INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INCP E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORCONHECIDO E PROVIDO. ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de outubro de 2019. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25.10.2019)