Reclamo Somente da Autora Quanto Ao Valor da Indenização em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA PELA RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DEVIDAMENTE EXPLANADA NO RECLAMO. TESE ARREDADA. RECLAMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO DEMANDANTE NA LAVRATURA DE ATA NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REALIZADA POR MERA LIBERALIDADE DO REQUERENTE. DESPESA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. ELEVAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, ALÉM DE SE CUIDAR DE VALOR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE QUE VERSARAM SOBRE HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO REFORMOU O MÉRITO, APENAS MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO SOMENTE DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE DESTOA DO COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DESSE JAEZ. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, EMBORA APLIQUE A SÚMULA 54 DO STJ, FIXA MARCO INICIAL DIVERSO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APELO PROVIDO. 1. Se o valor arbitrado na origem não se amolda aos parâmetros adotados por essa Câmara em casos semelhantes, é devida sua majoração a fim de que bem atenda ao caráter reparador, pedagógico e punitivo das indenizações desse jaez. 2. A data do evento danoso, para fins de cômputo dos juros de mora sobre o valor da condenação, em casos de múltiplas inscrições, corresponde ao momento em que foi efetuada a primeira anotação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO SOMENTE DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE DESTOA DO COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DESSE JAEZ. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, EMBORA APLIQUE A SÚMULA 54 DO STJ, FIXA MARCO INICIAL DIVERSO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APELO PROVIDO. 1. Se o valor arbitrado na origem não se amolda aos parâmetros adotados por essa Câmara em casos semelhantes, é devida sua majoração a fim de que bem atenda ao caráter reparador, pedagógico e punitivo das indenizações desse jaez. 2. A data do evento danoso, para fins de cômputo dos juros de mora sobre o valor da condenação, em casos de múltiplas inscrições, corresponde ao momento em que foi efetuada a primeira anotação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058835-6 , de Palhoça, rel. Jorge Luis Costa Beber , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Duplicata levada a protesto de maneira indevida. Reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização "in re ipsa". Incidência da súmula nº 227 do STJ. Evidente o prejuízo à empresa autora, uma vez que constou indevidamente como devedora da duplicata protestada: nº 72877 no valor de R$ 229,31. Abalo de crédito reconhecido. Nessa linha, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes da Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO COLEGIADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO DAS RÉS E DO RECLAMO DA AUTORA, A FIM DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE ALTERAR O DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DAS DEMANDADAS. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECLAMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.026 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-17.2016.8.24.0039 , de Lages, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO COLEGIADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO DAS RÉS E DO RECLAMO DA AUTORA, A FIM DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE ALTERAR O DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DAS DEMANDADAS. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECLAMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.026 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CALL INEFICIENTE. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É USUÁRIACENTER DOS SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO FORNECIDOS PELA RÉ; QUE EM 17.05.2019 SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CONTUDO, SUA LINHA FOI SUSPENSA INJUSTIFICADAMENTE. AFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM RESTABELECIDOS SOMENTE TRÊS DIAS DEPOIS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO TESE RECURSALDE R$ 500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO FIXADO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, SE VERIFICADA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. INCUMBIA À RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O SERVIÇO ESTAVA DISPONÍVEL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC . AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ JÁ PACIFICARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL: "A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL." (ENUNCIADO 1.5 DAS TR'S/PR). ALÉM DISSO, VERIFICA-SE A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE QUE NÃO ATENDEU AOS RECLAMOS DA AUTORA.CALL CENTER INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INCP E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORCONHECIDO E PROVIDO. ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de outubro de 2019. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25.10.2019)

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRELIMINAR A CARGO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA, QUANTUM ESTE INFERIOR AO VALOR DA RES FURTIVA. PREJUÍZO CALCULADO PELA PRÓPRIA AUTORA/RECORRIDA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO QUE "não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do objeto ou interesse segurado" (p. 69), CONFORME AS CONDIÇÕES GERAIS. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE. "RECURSO INOMONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - FURTO DE ELETRODOMÉSTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. HIPÓTESE ABRANGIDA PELO ÂMBITO DE COBERTURA DA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA COBERTURA SOMENTE EM CASO DE RESIDÊNCIA HABITUAL, DE CONSTRUÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVER DE RESSARCIMENTO. (.. .)."(Ap. Cível Nº 70013471354, Sexta Câmara Cível, TJRS, Rel.: Artur Arnildo Ludwig - Julgado em 14/09/2006). SEGURO. ROUBO. NA MEDIDA EM QUE FICOU ESCLARECIDA A ESCALADA,FORMA QUALIFICADA DO FURTO, E DEVIDO O SEGURO, TODAVIA, LIMITADO AO VALOR DO PREJUÍZO, CONSOANTE O LEVANTAMENTO REALIZADO PELO AUTOR/SEGURADO (...) APELO PROVIDO EM PARTE." (Ap. Cível Nº 597220862, Quinta Câmara Cível, TJ do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (7ª TR, Recurso Inominado n. 2006.701763-9, de Itajaí, rel. Juiz. Osvaldo João Ranzi).

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRELIMINAR A CARGO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA, QUANTUM ESTE INFERIOR AO VALOR DA RES FURTIVA. PREJUÍZO CALCULADO PELA PRÓPRIA AUTORA/RECORRIDA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO QUE "não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do objeto ou interesse segurado" (p. 69), CONFORME AS CONDIÇÕES GERAIS. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE. "RECURSO INOMONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - FURTO DE ELETRODOMÉSTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. HIPÓTESE ABRANGIDA PELO ÂMBITO DE COBERTURA DA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA COBERTURA SOMENTE EM CASO DE RESIDÊNCIA HABITUAL, DE CONSTRUÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVER DE RESSARCIMENTO. (.. .)."(Ap. Cível Nº 70013471354, Sexta Câmara Cível, TJRS, Rel.: Artur Arnildo Ludwig - Julgado em 14/09/2006). SEGURO. ROUBO. NA MEDIDA EM QUE FICOU ESCLARECIDA A ESCALADA,FORMA QUALIFICADA DO FURTO, E DEVIDO O SEGURO, TODAVIA, LIMITADO AO VALOR DO PREJUÍZO, CONSOANTE O LEVANTAMENTO REALIZADO PELO AUTOR/SEGURADO (...) APELO PROVIDO EM PARTE." (Ap. Cível Nº 597220862, Quinta Câmara Cível, TJ do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE"(7ª TR, Recurso Inominado n. 2006.701763-9, de Itajaí, rel. Juiz. Osvaldo João Ranzi ). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-66.2015.8.24.0039 , de Lages, rel. Ricardo Alexandre Fiuza , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 27-04-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO AQUÉM DO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA DESPROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO SOB CONTENDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE ADSTRIR-SE AO VIÉS PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO DESPROVIDO NESSE QUESITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/2015 ). ARBITRAMENTO EM 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.