Reconhecimento Pessoal Válido em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. NÃO OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES, PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONFIGURAM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CP , TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO FEITA EM JUÍZO PERANTE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO EM APONTAR O ROUBO. PRETENSA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CRIMES DE ROUBO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 16ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. PROVA INQUISITORIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082032921, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-07-2019)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PROVA INQUISITORIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082184409, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-08-2019)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PROVA INQUISITORIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082907197, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 17-10-2019)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70081496077, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 20-05-2019)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PROVAS INQUISITORIAIS. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II , DO CP ). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBRE A DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. PARADIGMA QUE FUNCIONA COMO SIMPLES RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.