Recurso Especial Representativo de Controvérsia em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160182 Curitiba XXXXX-83.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO ITBI. BASE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DO MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. XXXXX / SP. TEMA XXXXX/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • STJ - AREsp XXXXX

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    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906 /1994... CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar... Recurso especial provido. ( REsp n. 1.152.218/RS , relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Corte Especial, j. em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.)

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20228210001 PORTO ALEGRE

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. NECESSIDDE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN . INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. nº 1937821/SP (Tema 1113), o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art. 148 do CTN ), não podendo, assim, o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.APELO DESPROVIDO.

    Encontrado em: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÂNCIA... Recurso especial provido. ” À luz do elucidativo precedente, ressai indiscutível que a abertura do processo regular, com prévio contraditório e ampla defesa do contribuinte era imperiosa, como procedimento... A controvérsia trazida à apreciação diz com a avaliação do valor do imóvel adquirido pelo ora recorrido, realizada pelo fisco municipal de Porto Alegre, para fins de recolhimento do ITBI, sem a observância

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1007 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Também expõe que as decisões irrecorríveis do Ministro Relator em sede de recurso representativo de controvérsia violam o art. 5º , inc... -, também se examinava arguição de descumprimento de preceito fundamental que tinha por objeto decisão tomada no bojo de processo subjetivo, escolhido como causa-piloto para apreciação de tema representativo de controvérsia... IV - Dessa forma, diante do cabimento de recursos próprios ao controle difuso de constitucionalidade, bem como a inexistência de multiplicidade de recursos sobre a quaestio iuris e a falta de controvérsia

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1072 AM

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA... Parcial provimento do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.052.526/AM, Relator o Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, DJe 14.12.2022)... V - Recurso especial parcialmente provido” ( REsp n. 2.020.209/AM , Relator o Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, DJe 14.12.2022). 8

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Bela Vista do Paraíso XXXXX-54.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. INSURGÊNCIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA E VALORAÇÃO DA PROVA. ANÁLISE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.704.520. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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