Recurso Interposto Pela Parte Autora Conhecido e Parcialmente Provido em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA BASE DE CÁLCULO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ADOÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 037/2014 QUE NÃO É OMISSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAPURÁ QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO MENOR PISO SALARIAL VIGENTE NO MUNICÍPIO. NORMA APLICÁVEL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR AUSÊNCIA DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO ANTERIOR QUE DEVE SE SUJEITAR À LEI MUNICIPAL Nº 44 /1991, COM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 111 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 024 /2003, QUE FIXOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. VERBA NÃO DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. REFLEXOS LEGAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JAPURÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA. BEM MÓVEL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO QUANTO AO FILHO MENOR E A EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONOMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM RELAÇÃO AO FILHO E A EX-COMPANHEIRA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes juntaram aos autos documentos que comprovam que o veículo foi adquirido pelos companheiros durante o período da união estável, devendo ser partilhada, na proporção da metade, para o casal. 2. Deve ser mantido o valor da prestação alimentícia do filho, pois restou comprovado o gasto do apelante com outras pensões e despesas pessoais. 3. Precedente do TJRN ( AC nº 2012.003340-8 , Rel.º Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 12/06/2012) 4. Apelação conhecida e parcialmente provida de uma das partes e apelação conhecida e desprovida da outra parte.

DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DEMANDADA QUE PROMETEU A PRESENÇA NO SEU EMPREENDIMENTO (SHOPPING ESTAÇÃO) DE LOJAS-ÂNCORAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS ALUDIDAS LOJAS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 373 , INCISO II , DO NCPC . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE RES SPERATA. GASTOS COM ACABAMENTO E BENFEITORIAS REALIZADOS NA LOJA. PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÃO Nº. 8.245 /91. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECUSO ADESIVO INTERPOSTO PELAS AUTORAS: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS EXPERIMENTADOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 04 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DA QUARTA TURMA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ COM DISCUSSÃO LIMITADA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /1995. RECURSO DA PARTE Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS QUE EXCEDEM O PERÍODO LEGAL. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS, E NÃO APENAS DAQUELES QUE EXCEDEM O MÁXIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso interposto pela parte. Controvérsia restrita à eventual possibilidade de habilitação, nos autos de origem, da banca de advocacia que representou a agravante anteriormente, até ser substituída por outra. Banca de advocacia que interpôs outro agravo de instrumento contra o mesmo decisum vergastado e com o mesmo objetivo, o qual foi parcialmente provido. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108 /2005. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NULIDADE QUE SE ESTENDE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.