Recurso Interposto Pela Parte Autora Conhecido e Parcialmente Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 373 , II , DO CPC . DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR MELHOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato avençado no momento oportuno, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373 , II , do CPC , não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 2. O débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes do STJ e TJCE. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença recorrida deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela autora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, uma vez que compensa o dano sofrido e atende ao caráter pedagógico da medida. 4. Recurso interposto pela parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pela parte ré conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por ANA LUCIA SOUSA AMORIM e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator para acórdão

RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRAZO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ PARCIALMENTE APLICADO. ADEQUAÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA NÃO CONHECIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte requerida, nos exatos termos do vot

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. XXXXX-02.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: EMBASA E SUELI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. FALTA DE ÁGUA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. FALTA DE ÁGUA COMPROVADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que ambas as partes interpuseram recurso contra a sentença prolatada nos autos (evento de nº. 39), que condenou a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Narra a parte Autora que sofreu falta de água por cerca de 15 (quinze) dias em razão de falha no serviço prestado pela parte Ré. Nesse sentido, apresentou nos autos notícias veiculadas na mídia e produziu prova testemunhal em audiência. 4. A parte Ré apresentou contestação (evento de nº. 11) sustentando que não há provas dos fatos narrados pela parte Autora. 5. Analisando o contexto fático-probatório construído nos autos, entendo que a parte Autora demonstrou suficientemente os fatos narrados. Nesse sentido, tem-se que a privação indevida de serviço essencial é situação que lesa a dignidade humana, causando, portanto, lesão moral indenizável. 6. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é mais adequada para reparar o dano sofrido e punir o ofensor, para que evite a mencionada falha. Dessa maneira, com a devida vênia, discordo da quantia arbitrada pelo juízo a quo. 7. Ante o exposto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Ré e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Autora, reformando a sentença atacada, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento. Salvador (BA), Sala das Sessões, 18 de maio de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Ré e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Autora, reformando a sentença atacada, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador (BA), Sala das Sessões, 18 de maio de 2022. Processo assinado na presente data, julgado em plenário virtual, de forma eletrônica e antecipada, com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PAN CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL DA COHAPAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE E TAMBÉM NO MÉRITO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS “EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL”. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC . MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO. AUSÊNCIA DE “DECISÃO SURPRESA”. NULIDADE REJEITADA NESTE ASPECTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, AINDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO FATO DE O MAGISTRADO NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRESCRIÇÃO COM A SUPRESSÃO DA OMISSÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. PRESCRIÇÃO. DEMANDA VERSANDO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.245 DO CC/1916 . DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CC/1916 C/C ARTIGO 2.2028 DO CC ATUAL. VÍCIOS NA UNIDADE HABITACIONAL DE NATUREZA CONTÍNUA E PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UM MARCO INICIAL PRECISO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA EXPRESSAMENTE TAL IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PARTE RÉ REJEITADA. 3. MÉRITO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ORIUNDOS DO EMPREGO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE NA CONSTRUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO AS REGRAS DO CC/1916 (ART. 159 E ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO ) POSTO QUE A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADA EM 1988, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS NO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA NO MÉRITO, PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-55.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.11.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONSUMIDOR QUE FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.PRESCRIÇÃO PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS.RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. DÉBITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONSUMIDOR QUE FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 564 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-42.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.09.2020)

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA BASE DE CÁLCULO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ADOÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 037/2014 QUE NÃO É OMISSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAPURÁ QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO MENOR PISO SALARIAL VIGENTE NO MUNICÍPIO. NORMA APLICÁVEL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR AUSÊNCIA DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO ANTERIOR QUE DEVE SE SUJEITAR À LEI MUNICIPAL Nº 44 /1991, COM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 111 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 024 /2003, QUE FIXOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. VERBA NÃO DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. REFLEXOS LEGAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JAPURÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE “ANUIDADE DIFERENCIADA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.