Regime Inicial de Cumprimento de Pena dos Acusados em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /1990 E DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VALOROU A QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSONÂNCIA COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ACUSADO COM BASE NO ART. 33 , § 2º , A, § 3º DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 PARA A DO ART. 28 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), BEM COMO DE CLOROFÓRMICO, SUBSTÂNCIA UTILIZADA PARA FABRICAÇÃO DE "LOLÓ". RECORRENTE ABORDADO PELA POLÍCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE AFASTAM A CONDUTA DO CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ACUSADO COM BASE NO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072 /1990 ( LEI DE CRIMES HEDIONDOS ). DISPOSITIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 , § 2º , “B”, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI Nº 11.343 /2006). PRETENSO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA E CONFIGURADA A MENORIDADE PENAL DO AGENTE À EPOCA DO EVENTO CRIMINOSO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS . PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL DE DE DOIS TERÇOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ACUSADO COM BASE NO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072 /90 ( LEI DE CRIMES HEDIONDOS ). DISPOSITIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STF. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DECORRENTE DA REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS ). INVIABILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADO AO TESTEMUNHO PRODUZIDO NA FASE INQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE DEVIDO A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELANTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DIFERENTE DA MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DOS ACUSADOS COM BASE NO § 1º DA LEI Nº 8.072 /90 ( LEI DE CRIMES HEDIONDOS ). DISPOSITIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.