Súmula n. 377 -stf em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÚMULA 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 475 , § 3º DO CPC . HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prolatada sentença de mérito na ação principal, opera-se perda de objeto do agravo retido contra o deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Conforme o enunciado da Súmula nº 377 do eg. Superior Tribunal de Justiça "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." 3. O objeto da demanda diz respeito ao direito de portador de visão monocular concorrer, em processo seletivo para provimento de cargos públicos, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, sendo a orientação da questão em causa sumulada no STJ, encontrando-se a sentença em conformidade com o entendimento nele enunciado. 4. Nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil , o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente, motivo por que sequer deve a remessa oficial ser conhecida na hipótese dos autos. 5. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÚMULA 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, os laudos médicos acostados aos autos atestam ser o impetrante portador de visão monocular, e a banca examinadora não contesta essas informações, alegando, unicamente, que o Decreto 3298 /99 não inclui visão monocular como deficiência visual. 2. Conforme o enunciado da Súmula nº 377 do eg. Superior Tribunal de Justiça "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." 3. Ante a ausência de deferimento de qualquer tipo de indenização do período do ajuizamento da ação até ser efetivado no cargo, nos casos em que seja o acórdão unânime, é possível o cumprimento da sentença com a nomeação imediata. 4. Apelação a que se dá provimento para reconhecer ao impetrante o direito de concorrer às vagas para portadores de deficiência, assegurando-lhe o direito à nomeação, obedecida a ordem de classificação.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR (AMBLIOPIA). DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377 /STJ). 2. Tendo sido o impetrante aprovado em concurso público para o cargo de Analista do Seguro Social em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência, possui ele direito líquido e certo de ocupar uma das vagas, na condição de deficiente visual (visão monocular), assegurada a sua nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.