Sentença Absolutória em Relação Aos Outros Quatro Réus em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , IV E 115 , TODOS DO CP . No caso, ocorreu prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia, em 16/07/2013, e a presente data transcorreu prazo superior a quatro anos (prazo reduzido pela metade em razão da idade do réu, por força do art. 115 do CP ), ausente marco interruptivo em vista da prolação de sentença absolutória. Diante disso, com base no artigo 109 , IV , do CP , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107 , IV e art. 115 , ambos do CP .PRESCRIÇÃO DECLARADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , IV E 115 , TODOS DO CP . No caso, ocorreu prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia, em 16/07/2013, e a presente data transcorreu prazo superior a quatro anos (prazo reduzido pela metade em razão da idade do réu, por força do art. 115 do CP ), ausente marco interruptivo em vista da prolação de sentença absolutória. Diante disso, com base no artigo 109 , IV , do CP , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107 , IV e art. 115 , ambos do CP . PRESCRIÇÃO DECLARADA.

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 32 , § 2º , da Lei nº 9.605 /98 (vinte e quatro vezes) e do art. 171 , caput, (cinco vezes), na forma do art. 69 , ambos do Código Penal . Sentença absolutória. Considerando a pena máxima a ser cominada ao delito de estelionato, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 12 (doze) anos, consoante art. 109 , inc. III , do Código Penal , que é reduzido pela metade em face da menoridade do acusado. Infere-se, portanto, o transcurso deste lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (10.02.2010) até a presente data. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva considerando a pena em abstrato, forte nos arts. 107 , inc. IV ; 109 , inc. III , e 115 , todos do Código Penal .Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição, com base na pena in abstrato.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP -TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO COM O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu trazia consigo porções de maconha e cocaína destinadas à traficância, conforme firme relato dos policiais corroborado pela confissão extrajudicial, apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro fracionado em cédulas de pequenos valores. Impõe-se, assim, a reforma da sentença absolutória a fim de que o réu seja condenado nos termos da denúncia. II - Impõe-se a extinção da punibilidade do acusado na hipótese em que, diante da pena concretamente aplicada, observar-se o transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento do recurso que decretou a condenação. III - Recurso provido com a declaração ex officio da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM E APONTEM O APELADO COMO AUTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.APELO DEFENSIVO. RÉU ANDERSON. FURTO SIMPLES. Sentença que aplicou pena de um ano de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Período decorrido entre os marcos interruptivos ? recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória ? autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , IV , 109 , V , e 115 , do Código Penal . Apelo defensivo prejudicado. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU FERNANDO. FURTO QUALIFICADO. Acusação de furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação de um réu ? ANDERSON ? por furto simples. Pretensão recursal de condenação por furto qualificado, em relação a FERNANDO. Sentença absolutória. Pena em abstrato. Prazo prescricional de doze anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Tem-se que desde o último marco interruptivo ? recebimento da denúncia ? até a presente decisão, decorreu o lapso prescricional ? autorizando a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107 , IV , 109, III e 115, todos do Código Penal .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELOS, DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREJUDICADOS.(Apelação Criminal, Nº 70080340847, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 02-09-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. ALEGADA FORMALIDADE EXACERBADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO AUTO DE APREENSÃO, COM O NÃO ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 530-C REPRESENTA UMA MERA IRREGULARIDADE. RELEVANTE QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE PODE SER REALIZADO POR AMOSTRAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. SÚMULA Nº 502 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR 04 (QUATRO) DOS RECORRIDOS. PROCESSO RELATIVO AOS RÉUS CITADOS POR EDITAL SUSPENSO, RETORNO AO STATUS ANTERIOR À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DO 56º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA SEGUNDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTS. 107 , IV , 109 , IV , E ART. 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Na hipótese, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a presente decisão transcorreu prazo superior a quatro anos, aplicável à espécie em razão da menoridade da ré à época do fato. Sentença absolutória que não constitui marco interruptivo da prescrição. Prescrição reconhecida, com fundamento no art. 107 , IV , c/c art. 109 , IV , e art. 115 , todos do CP .PRESCRIÇÃO DECLARADA.