Sentença de Extinção do Feito, Ante a Exibição Voluntária do Documento em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL; E SE TRATANDO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NA LINHA DO QUE RESULTOU DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CAUTELAR. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, ENTRETANTO, TEM NATUREZA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE SUJEITA À INVERSÃO DO ÔNUS; E SE SUBMETE À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC , PODENDO SER POSTULADA EM TUTELA PROVISÓRIA OU DIRETAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. NA AÇÃO REVISIONAL, A APLICAÇÃO DO ART. 330 , § 2º DO CPC (INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO) NÃO OBSTA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, ASSIM COMO NA AUTÔNOMA, REQUERIDA CONTRA O RÉU EM DEMANDA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, O JUIZ PODERÁ ADOTAR A BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA; E SE FRUSTRADA, DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/MG (TEMA 1000). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA; NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E SE IMPÕE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. \nRECURSO PROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO ANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS VINDICADOS PELA RÉ NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. I- A apresentação voluntária da documentação no curso do processo conduz à perda superveniente do objeto da cautelar. II- Recurso a que se nega provimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

Apelação. Medida Cautelar de exibição de documentos. Alegada recusa administrativa na entrega do contrato de financiamento. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sucumbência. Ausência de pretensão resistida judicial e administrativamente. Incabível a Condenação nos consectários da sucumbência. Sentença irretocável. Aplicabilidade do artigo 557 , do CPC . Questão simples e sobejamente enfrentada, sob os mesmos fatos. Entendimento assentado pelo E.STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DO OBJETO. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, ANTE A PERDA DO OBJETO, PORQUANTO TENHA O JUÍZO A QUO PROFERIDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 , VI DO CPC . RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. Interpelação e notificação judicial, com pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da inicial, porque descumprida exigência de qualificação da parte ré e ante a aparente inadequação da exibição de documentos com a via privilegiada. Insurgência da requerente. Inteligência do § 2º , do artigo 319 , do Código de Processo Civil . Espólio autor que objetiva a notificação e interpelação de ocupante de imóvel que o integra, cujo endereço consta da peça inicial, a tornar possível o processamento. Pedido de exibição de documento que se afigura meramente incidental e, portanto, possível. Indeferimento da inicial que se afasta. Precedentes. Sentença que se anula. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU. REJEIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE REFLEXO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E A AUTORA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INICIAL E Mais... APELAÇÃO SEM EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO. RECUSA CONFIRMADA MEDIANTE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. REFORMA DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO. - "1. Esta Corte vem preconizando que a regra da suspensão dos feitos em caso de liquidação extrajudicial deve ser abrandada quando o julgamento do feito não trouxer prejuízo à massa liquidanda. Precedentes: RESP XXXXX/PE , Rel. Min. José Delgado , Primeira Turma, DJU de 31.5.04; RESP XXXXX/BA , Rel. Min. Eliana Calmon , DJU de 07.11.05. [...]. (STJ; AgRg-Ag 1.200.815; Proc. 2009/XXXXX-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira ; Julg. 03/12/2009; DJE 16/12/2009)" - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que a cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a conden Menos...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU. REJEIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE REFLEXO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E A AUTORA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INICIAL E DE APELAÇÃO SEM EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO. RECUSA CONFIRMADA MEDIANTE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. REFORMA DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO. - "1. Esta Corte vem preconizando que a regra da suspensão dos feitos em caso de liquidação extrajudicial deve ser abrandada quando o julgamento do feito não trouxer prejuízo à massa liquidanda. Precedentes: RESP XXXXX/PE , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU de 31.5.04; RESP XXXXX/BA , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07.11.05. [...]. (STJ; AgRg-Ag 1.200.815; Proc. 2009/XXXXX-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 03/12/2009; DJE 16/12/2009)". - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que a cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a conden (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150751, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em XXXXX-11-2015)

Medida cautelar de exibição de documentos, preparatória para ação de revisão contratual. Contratos bancários. Instituição bancária Ré que, após contestar o feito, apresenta os documentos perseguidos pela Autora, sem opor resistência ao pedido inaugural. Sentença de extinção do processo, sem análise de mérito, na forma do Artigo 267 , inciso VI, do CPC . Condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença objurgada. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para propor ação cautelar de exibição de documento. Sentença que se coaduna com atual jurisprudência do STJ que assentou o entendimento de que, não é condição da ação cautelar de exibição de documento o exaurimento da via administrativa e que muito embora , tenha saído vencido o réu, só responderá este pelo pagamento das despesas processuais ante a caracterização da pretensão resistida. Aplicação dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, apenas poderá haver condenação da demandada nos ônus da sucumbência nas hipóteses em que houver resistência à pretensão de exibição dos documentos, circunstância esta não verificada nos presentes autos. Inexistência de comprovação autoral no sentido de que tenha havido a recusa do réu em sede administrativa em disponibilizar os documentos requeridos pelo autor. Precedentes do STJ. Apelo cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e confrontantes com a jurisprudência majoritária do STJ. NEGO SEGUIMENTO AO APELO, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em XXXXX-04-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO Mais... RECURSO - "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Menos...