Sentença Proferida Contra o Município em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO. INSTAURAÇÃO PRECOCE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. O título executivo deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética. A liquidação de sentença é incidente integrativo da sentença condenatória ilíquida. – Circunstância dos autos em que o credor promoveu o cumprimento de sentença presentando memória do débito; o título executivo é ilíquido e previa o procedimento prévio de liquidação; e se impõe de ofício desconstituir a decisão agravada, extinguir a fase instaurada e assegurar a liquidação de sentença determinada no título. DECISÃO DESCONSTITUÍDA E RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – POSSESSÓRIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – ESBULHO – DEMONSTRAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, dentre outras hipóteses, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 100 salários mínimos (art. 496 , I , § 3º , III , CPC ). Condenação inferior ao valor de alçada. Reexame necessário não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496 , § 3º , III , DO CPC/15 . NÃO CONHECIMENTO. - A sentença proferida contra os Municípios que não constituam capitais dos Estados, nas causas cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se sujeita à remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ( Reexame Necessário Nº 70080300395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/01/2019).

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - O Código de Processo Civil , ao disciplinar que a sentença proferida contra o Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição, condiciona este ato processual à obrigação de pagar cujo valor seja superior a 100 (cem) salários mínimos, na forma do artigo 496 , § 3º , inciso III , do referido diploma legal - O julgado condenou o Município de Belford Roxo ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária:"1) remuneração referente ao mês de outubro/2010; 2) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2010; 3) férias integrais referentes ao período de 2009/2010, acrescidas de 1/3 constitucional;4) férias proporcionais referentes ao período de 2010/2011, acrescidas de 1/3 constitucional;" - Não se olvida que a sentença ilíquida proferida contra o Município está submetida à remessa necessária, somente tendo eficácia após ratificada pelo Tribunal - Todavia, no caso em análise, tendo como parâmetro as verbas que a Municipalidade foi condenada a pagar, acrescidas de atualização e juros, exsurge manifesto que a liquidação do julgado não superará o teto de 100 (cem) salários mínimos - Assim, concluo pela desnecessidade da remessa necessária neste feito. - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS – PAGAMENTO DEVIDO – REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, dentre outras hipóteses, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 100 salários mínimos (art. 496 , I , § 3º , III , CPC ). Condenação inferior ao valor de alçada. Reexame necessário não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL (SAÚDE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - O Código de Processo Civil , ao disciplinar que a sentença proferida contra o Município e o Estado está sujeita ao duplo grau de jurisdição, condiciona este ato processual à obrigação de pagar cujo valor seja superior a 100 (cem) salários mínimos, na forma do artigo 496 , § 3º , inciso III , do referido diploma legal - O julgado ratificou o pedido de tutela de urgência concedido e condenou os Réus ao fornecimento do medicamento Cinacalcet 30mg, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento - Não se olvida que a sentença ilíquida proferida contra o Município de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro está submetida à remessa necessária, somente tendo eficácia após ratificada pelo Tribunal - Todavia, no caso em análise, e tendo como parâmetro o objeto da condenação dos Réus, infere-se que o medicamento necessário para o tratamento de saúde do Demandante não alcançará o valor superior ao previsto na norma do § 3º do inciso III do artigo 496 do CPC , excetuando-se, assim, o duplo grau de jurisdição - De outro vértice, à luz do Enunciado nº 7 do Aviso TJRJ nº 67/2006, nas ações de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de medicamentos pelos entes federativos não cabe a remessa necessária - Assim, concluo pela desnecessidade da remessa necessária neste feito. - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1243887/PR , processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. 2. A execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo não se inclui nas hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º , parágrafo 1º , I , da Lei n.º 12.153 /2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 4. Ajuizada a demanda depois da instalação do JEFAZ, deve ser reconhecida a sua competência para processá-la e julgá-la. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70077459592, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCESSO Nº XXXXX-19.2006.8.19.0066 . PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 17ª CÂMARA CÍVEL. 1. Questão de ordem. Conexão do pedido de cumprimento individual da sentença proferida em demanda coletiva. Competência funcional hierárquica para a apreciação de recursos decorrentes da demanda conexa. Incidência do art. 930 do CPC . Precedentes deste Tribunal. 2. Declínio de competência com a aplicação do art. 932 , VIII , do CPC .

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, dentre outras hipóteses, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 100 salários mínimos (art. 496 , I , § 3º , III , CPC ). Valor da causa notoriamente inferior ao valor de alçada. Reexame necessário não conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.