Servico Essencial em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO INJUSTIFICADOS. FATURA PAGA. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. PRESTÍGIO DO JULGADO. Restando incontroverso o bloqueio indevido da linha telefônica e da internet, apesar do pagamento das faturas, há que se considerar tal serviço essencial nos dias atuais dada a necessidade frequente da comunicação e considerados todos os serviços que dela dependem (envio e recebimento de e-mails, realização de compras, operações bancárias, etc .). Considerando o teor da Súmula nº 192 da Jurisprudência Predominante desta Corte ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"), a reparação do dano moral se faz necessária, posto ser fato que extrapola o aborrecimento cotidiano. Manutenção do valor do dano moral arbitrado em R$ 8.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Precedentes do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC . Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDISPONIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 4.500,00. REDUÇÃO PARA R$2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 192 do TJRJ. A Súmula 192 do TJRJ estabelece que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral." Na hipótese, embora a morosidade da ré em proceder a instalação do medidor e fornecimento de energia no terreno do autor na cidade de Maricá/RJ, este residia em endereço diverso na cidade de São Gonçalo/RJ, não justificando o elevado valor do dano moral arbitrado na sentença em R$ 4.500,00. Com efeito, o dano moral deve ser reduzido para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que se encontra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão e de se mostrar em consonância com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por esta Corte. Súmula 343 do TJRJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação a título de danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente acórdão, mantendo-se, no mais, a sentença como lançada, com fulcro no artigo 932 , V , a do CPC .

SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. A suspensão liminar é medida destinada à suspensão de decisões proferidas por Magistrados de Primeiro Grau que possam causar prejuízos aos entes públicos e a seus agentes, caracterizado manifesto interesse público, em razão de repercussão na ordem, saúde, segurança e economia públicas. No caso concreto, presentes o interesse público e o grave prejuízo à saúde pública, considerando estar a comunidade desassistida do serviço de coleta de lixo, e observado o fato de já estar encerrado o contrato anteriormente entabulado pelo Consórcio Municipal e a empresa impetrante. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa e de internet banda larga. Sentença de procedência parcial. Apelação. Matéria devolvida a reexame restrita à fixação de dano material e à majoração das verbas indenizatória concedida a título de danos morais e honorária. Dano material jamais comprovado. Dano moral. Quantum que cobra majoração, considerados a frustração dos consumidores que ficaram privados de usufruir do serviço essencial, consoante Súmula 192 desta Corte de Justiça ¿ inconteste o funcionamento intermitente do serviço essencial, confessado pela própria operadora na contestação --, como também do descaso da ré quanto à solução do problema, tanto mais que, em momento algum, se desincumbira do ônus da comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, em ordem a desbordar do mero aborrecimento do cotidiano, Precedentes. Verba honorária majorada, à luz do tema 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de Consumo. Extensão de rede elétrica. Instalação de padrão de luz. Serviço essencial. Dano moral configurado. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado às especificidades do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo/pedagógico, bem como evitando o enriquecimento sem causa. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega a suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência, ocorrida em 01.11.2019, sendo que as faturas estavam devidamente pagas. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo da parte ré. 2. A relação ora em debate é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor , vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078 /90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal) e na medida em que a ré apelante, como concessionária de serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade. 3. Objetiva é a responsabilidade da empresa ré, ainda, em razão da regra geral do § 6º , do Artigo 37 , da Constituição Federal , que se aplica à Administração direta, à indireta e aos prestadores de serviços públicos. 4. Na hipótese, tem-se que a concessionária deixou de comprovar a ocorrência de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC ), limitando-se a informar que a interrupção de energia na unidade da parte autora se deu de forma breve. 5. Desse modo, restou incontroversa a suspensão de energia elétrica na unidade da parte autora, deixando a concessionária apelante de produzir provas a fim de comprovar a interrupção de forma breve, sendo certo que não se desincumbiu de seu ônus probatório esculpido no artigo 373 , II , do NCPC . 6. A concessionária deve responder objetivamente aos danos que causou ao consumidor apelado, na forma do artigo 14 do CDC , pelo que se conclui que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais merece ser mantida. 7. A falha na prestação do serviço da concessionária se consubstanciou na suspensão do serviço essencial. Dano moral in re ipsa. 8. A lei nº 7.783 /89 define o fornecimento de energia como serviço essencial, e o CDC , em seu art. 22 , afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos. 9. A energia elétrica é um serviço fundamental à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante a sua interrupção. Súmula 192 deste e. TJRJ. 10. Sentença mantida. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.