Sindpass em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL GRATUITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ilegitimidade passiva do Sindicado das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda - SINDPASS. Competência do Município de Barra Mansa para a concessão e renovação da isenção ao pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Barra Mansa. Lei Municipal nº 2.922 /97. Sindicato que é responsável somente pela emissão das carteiras aos beneficiados. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CPC .

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGOU BLOQUEIO INDEVIDO DO SEU CARTÃO SINDCARD, OPERADO PELO RÉU, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS. CARTÃO PARA DEPÓSITO DE VALE-TRANSPORTE PELO EMPREGADOR DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NO DIA 30/07/2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DESPENDIDA COM A PASSAGEM DE IDA E VOLTA, E A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 1.500,00. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RESTOU INCONTROVERSO QUE: 1) O AUTOR NÃO CONSEGUIU UTILIZAR O CARTÃO PARA PAGAR A SUA PASSAGEM SOMENTE NO DIA 30/07/2013; 2) HAVIA CRÉDITO ACUMULADO NO PLÁSTICO; 3) O AUTOR OBTEVE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. O EPISÓDIO ESTÁ CIRCUNSCRITO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS DO AUTOR POR UM DIA SOMENTE, SENDO QUE O DEMANDANTE, NÃO OBSTANTE, CONSEGUIU PAGAR PELO TRANSPORTE COM A AJUDA DE UM CONHECIDO. NOUTRO GIRO, PERCEBE-SE QUE O AUTOR OBTEVE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO PROCUROU A EMPRESA RÉ E FOI ORIENTADO SOBRE O PROCEDIMENTO QUE DEVERIA ADOTAR PARA VOLTAR A UTILIZAR O PLÁSTICO. CONQUANTO SE PUDESSE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE FALHA DA EMPRESA RÉ (O QUE NÃO RESTOU CLARO SEQUER), NÃO SE VERIFICA, DE TODO O IMBRÓGLIO, EVIDÊNCIA DE QUE O DEMANDANTE TENHA SUPORTADO LESÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. DA MESMA FORMA, INEXISTE PREJUÍZO MATERIAL IMPUTÁVEL AO RÉU, POIS O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO DEMANDANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CARTÃO VALE-TRANSPORTE. SINDPASS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTEPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 2) Bloqueio do cartão que decorreu de conduta exclusiva da empregadora do Autor (COHAB-VR - Companhia Habitacional de Volta Redonda), sociedade de economia mista do Município de Volta Redondo, a qual deixou de efetuar o repasse integral do auxílio-transporte. 3) Excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14 , § 3º , II , do CDC . Ausência de qualquer falha específica nos serviços prestados pelo Réu que possa agasalhar a pretensão indenizatória. Prefeitura de Volta Redonda que deixou de efetuar o creditamento integral dos valores devidos para o transporte de seus servidores. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Concessão de gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 60 anos do Município de Paraty. Pretensão de autorização para a implementação do benefício mediante o uso de bilhetagem eletrônica, como forma de controle da distribuição, para fins de custeio. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-75.2015.8.19.0041 , que declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 023/2006 à Lei Orgânica Municipal de Paraty, que alterava o inciso I do artigo 227 da referida LOM. Entendimento firmado no sentido de que a ampliação da gratuidade nos transportes coletivos urbanos somente pode ser instituída mediante norma que preveja também a respectiva fonte de custeio. Reforma da sentença. Extinção do feito, sem exame de mérito, por perda superveniente do objeto. Jurisprudência do TJ/RJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida determinando a suspensão imediata da licitação do sistema de bilhetagem eletrônica para que o réu republique o edital, na forma do art. 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93. Cumprimento espontâneo do decisum pelo agravante. Perda de objeto do instrumento. Recurso prejudicado.

Apelação Cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Sentença de que julgou improcedente o pedido do SINDPASS, julgando constitucional a Lei Municipal 350 de 2009. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, por vício formal e material. Vício não reconhecido. A matéria versa sobre Direito Administrativo. Amparo no artigo 30 , I , da Constituição Federal . Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Não é ilegal o pagamento de auxílio-transporte em pecúnia por ente municipal aos seus servidores. Via inadequada para julgamento de inconstitucionalidade de lei municipal. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento.

Agravo do artigo 557 do CPC em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que negou seguimento ao apelo do autor, ora agravante, mantendo a sentença de que julgou improcedente o pedido do SINDPASS, julgando constitucional a Lei Municipal 350 de 2009. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, por vício formal e material. Vício não reconhecido. A matéria versa sobre Direito Administrativo. Amparo no artigo 30 , I , da Constituição Federal . Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Não é ilegal o pagamento de auxílio-transporte em pecúnia por ente municipal aos seus servidores. Via inadequada para julgamento de inconstitucionalidade de lei municipal. Argumentos do agravante que não merecem prosperar. Decisão mantida. Recurso não provido.

Conflito negativo de competência entre Órgãos Fracionários deste E. Tribunal de Justiça. De um lado, a 22ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL que no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-45.2015.8.19.0007 , declinara de sua competência em favor da do suscitante, forte em que o pleito indenizatório advindo de eventual ato ilícito perpetrado pela entidade responsável pela gestão do bilhete eletrônico Riocard, submete-se à legislação consumerista. Do outro, a 25ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL que suscitara o presente conflito ao fundamento de que a hipótese trata de relação civil decorrente de contrato administrativo firmado entre entidade sindical e poder público. A relação jurídica que une os interesses discutidos em juízo evidencia-se como de consumo, uma vez que os usuários do vale-transporte são destinatários finais do serviço, irrelevantes, portanto, que o gestor do meio de pagamento em questão seja entidade sindical ou associativa sem fins lucrativos. Hipossuficiência nítida do consumidor de tais serviços, ante o respectivo monopólio detido pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Conflito de que se conhece e acolhe, determinada a remessa dos autos ao Órgão suscitante cuja competência se fixa.

Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autor portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (síndrome de Asperger). Genitora que na~o obteve êxito no requerimento administrativo para a concessão do benefício denominado "passe livre" nos transportes coletivos de passageiros. Condenação dos re¿us a realizarem o cadastramento e a expedição da carteira de passe livre ao autor e sua acompanhante, para transporte gratuito. Dano moral in re ipsa devidamente caracterizado. Verba indenizatória arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais), com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 196 da Constituição da Republica . Direito dos portadores de doenças crônicas se deslocarem gratuitamente nos transportes públicos. Desprovimento dos apelos. Sentença mantida.

Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito originário em razão da ordem de sobrestamento exarada no Tema nº 769 dos Recursos Repetitivos do Insigne Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre penhora de faturamento de sociedades empresárias. Irresignação dos Exequentes. Tramitação da demanda em autos físicos. Arguição, pela Agravada, de descumprimento do disposto no art. 1.018 , § 2º , do CPC , segundo o qual, não se tratando de processo eletrônico, o Recorrente providenciará a juntada, à ação originária, de cópias da petição do Agravo, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram "no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento". Anexação de peças que permitem verificar que, embora interposta a insurgência em 21/06/2021, a petição dos Agravantes com vistas ao cumprimento do seu dever processual somente restou protocolada em 30/06/2021, revelando-se inequívoca a sua intempestividade. Manifesta inadmissibilidade recursal, diante da previsão do art. 1.018 , § 3º , do CPC , de acordo com o qual "[o] descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento".Ausência de requisito extrínseco. Precedentes deste Nobre Sodalício. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932 , III , do CPC .