Sum-213 do Tfr em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 2. A Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente. Apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis. 3. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciárias pátrias. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 2. A Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente. Apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis. 3. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciária pátrias. 4. Apelação não provida.

PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO- MÃE E FILHA DO FALECIDO - ÚNICAS HERDEIRAS- PARTES LEGÍTIMAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO. - O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário para obtenção do bem da Mais... que não pressupõe prévio acesso aos recursos na via administrativa. TUTELA LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA. PROTEÇÃO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de tutela liminar voltada à proteção da saúde, não se submete às travas impostas pelas Leis ns. 8.437 /92 e 9.494 /97. (TJRS Nº 70033795212. Relatora: Mara Larsen Chechi . Julgamento: 30/12/2009. Publicação:13/01/2010). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇÃO ALMEJADA PELA GENITORA E FILHA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RATEIO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ÚNICAS HERDEIRAS- SEGUIMENTO NEGADO - Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. (TFR Súmula nº 213 - 21-05-1986 - DJ XXXXX-06-86). Vistos, etc. Menos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. AGRAVADO NÃO REPRESENTADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CONTROLE DO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DO STF. Não estando o agravado representado nos autos, não há motivo para sua intimação para contra-arrazoar o recurso.Há possibilidade de o Relator realizar julgamento singular, proferindo decisão monocrática para dar provimento liminar a recurso, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , ressalvada a possibilidade de interposição de agravo perante o Colegiado.\Quanto ao art. 557 do CPC , na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, \atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.\ (RE XXXXX AgR / PI) Entendimento do STF.DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DO PEDIDO DA PENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNESSIDADE. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção do benefício previdenciário.Súmula 213 do extinto TFR.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento provido liminarmente.