Sumula 417 em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    Aduz, ainda, não ter sido demonstrada a necessidade de penhora em dinheiro, que não seria absoluta - nos termos da Súmula 417/STJ. A irresignação, todavia, não comporta acolhimento... Não se desconhece, ademais, que a ordem legal de penhora, prevista no artigo 835 do CPC/15 , não é absoluta, conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior através da Súmula 417, de seguinte... a recusa do imóvel oferecido à penhora, de valor suficiente para garantia da execução, bem como que não foi demonstrada a necessidade de penhora em dinheiro, que não seria absoluta, nos termos da Súmula 417

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    (ii) aos arts. 805 e 835 do CPC/2015 , pois (e-STJ fl. 2.303): No que toca à ordem de preferência à penhora do artigo 835 do diploma processual civil, é de se frisar que, nos termos da Súmula 417 do STJ

  • STJ - REsp XXXXX

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    Somente na execução civil a penhora de dinheiro não tem caráter absoluto (Súmula n. 417 do STJ).

  • STJ - AREsp XXXXX

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    Com efeito, tal entendimento esposado pela aprovação, por unanimidade de votos, da Sumula nº 417, proposta pela ministra Eliana Calmon .

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de coleta/remoção de lixo e inspeção sanitária. Município de Mesquita. Decisão agravada indeferitória da penhora portas adentro. Reforma. Ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal que não é absoluta. Possibilidade de flexibilização mediante legítima justificativa. Executado, citado via postal, que deixou de pagar o débito ou apresentar bens à penhora. Pesquisa frustrada no sistema SISBAJUD. Possibilidade da medida, ressalvados os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor (art. 833 , V , do CPC ). Aplicação da Súmula 417 do STJ por analogia. Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para deferir a penhora portas adentro, observada a ressalva legal.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Mesquita. Decisão agravada indeferitória da penhora do imóvel objeto da tributação. Reforma. Ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal que não é absoluta. Possibilidade de flexibilização mediante legítima justificativa. Ausência de CPF do Executado que inviabiliza a penhora dos seus ativos financeiros. Aplicação da Súmula 417 do STJ por analogia. Imóvel que responde pela dívida (natureza propter rem). Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para deferir a penhora do bem objeto da tributação.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Mesquita. Decisão agravada indeferitória da penhora do imóvel objeto da tributação. Reforma. Ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal que não é absoluta. Possibilidade de flexibilização mediante legítima justificativa. Ausência de CPF do Executado que inviabiliza a penhora dos seus ativos financeiros. Aplicação da Súmula 417 do STJ por analogia. Imóvel que responde pela dívida (natureza propter rem). Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para deferir a penhora do bem objeto da tributação.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Mesquita. Decisão agravada indeferitória da penhora do imóvel objeto da tributação. Reforma. Ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal que não é absoluta. Possibilidade de flexibilização mediante legítima justificativa. Ausência de CPF do Executado que inviabiliza a penhora dos seus ativos financeiros. Aplicação da Súmula 417 do STJ por analogia. Imóvel que responde pela dívida (natureza propter rem). Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para deferir a penhora do bem objeto da tributação.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Mesquita. Decisão agravada indeferitória da penhora do imóvel objeto da tributação. Reforma. Ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal que não é absoluta. Possibilidade de flexibilização mediante legítima justificativa. Ausência de CPF do Executado que inviabiliza a penhora dos seus ativos financeiros. Aplicação da Súmula 417 do STJ por analogia. Imóvel que responde pela dívida (natureza propter rem). Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para deferir a penhora do bem objeto da tributação.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Mesquita. Decisão agravada indeferitória da penhora do imóvel objeto da tributação. Reforma. Ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal que não é absoluta. Possibilidade de flexibilização mediante legítima justificativa. Ausência de CPF do Executado que inviabiliza a penhora dos seus ativos financeiros. Aplicação da Súmula 417 do STJ por analogia. Imóvel que responde pela dívida (natureza propter rem). Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , a , do CPC , para deferir a penhora do bem objeto da tributação.

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